1001889-64.2025.8.26.0270
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-64.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Municipio de Itapeva - Apdo/Apte: FABIO RICARDO GARCIA RODRIGUES - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento aos apelos e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, ANTE A PROVA SEGURA DOS AUTOS, ALIADA AO LAUDO PERICIAL OFICIAL, QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SOB CONDIÇÕES AGRESSIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR (COM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS SEM DISTRIBUIÇÃO DE EPIS CAPAZES DE NEUTRALIZAR OS RISCOS), O QUE CONDUZ À VERIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO (30%) E NÃO MÁXIMO (40%) TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNÇÃO EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATIVO FUNDAMENTO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE REGULAMENTOU O TEMA LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO AUTOR, DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FABIO RICARDO GARCIA RODRIGUES
Autor MUNICIPIO DE ITAPEVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO DE LA RUA TARANCON
OAB: 276167/SP
HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK
OAB: 220187/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-64.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Municipio de Itapeva - Apdo/Apte: FABIO RICARDO GARCIA RODRIGUES - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento aos apelos e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, ANTE A PROVA SEGURA DOS AUTOS, ALIADA AO LAUDO PERICIAL OFICIAL, QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SOB CONDIÇÕES AGRESSIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR (COM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS SEM DISTRIBUIÇÃO DE EPIS CAPAZES DE NEUTRALIZAR OS RISCOS), O QUE CONDUZ À VERIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO (30%) E NÃO MÁXIMO (40%) TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNÇÃO EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATIVO FUNDAMENTO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE REGULAMENTOU O TEMA LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO AUTOR, DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar