1001880-52.2022.8.26.0062

Processo 1001880-52.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setpar Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Afonso Francisco Siqueira - Afonso Francisco Siqueira - Setpar Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - CICIA VICENTE DOS SANTOS SIQUEIRA - Vistos. 1. Pague-se o perito, expedindo-se o necessário. 2. Fls. 382/383 e 388/393: os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. (i) Assiste razão aos embargantes quanto à alegação de bis in idem. Com efeito, a sentença reconheceu o direito de retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas e, simultaneamente, consignou a validade da cláusula contratual que prevê retenção de 12% dos valores pagos referentes a taxas de administração, impostos federais incidentes e despesas inerentes ao recebimento do preço. Tratando-se de verbas que possuem a mesma natureza jurídica e finalidade ressarcitória, a cumulação de ambas as retenções conduz à duplicidade de compensação pelo mesmo fundamento, o que não se admite. Todavia, considerando que o percentual de 20% já foi expressamente fixado na sentença para contratos firmados anteriormente à Lei nº 13.786/2018, fica esclarecido que tal percentual engloba e substitui a retenção contratual de 12%, afastando-se sua cumulação. (ii) Também procede a alegação relativa à comissão de corretagem. Embora a fundamentação tenha consignado a impossibilidade de devolução dessa verba, verifica-se que a parte autora não formulou pedido específico de retenção ou restituição de comissão de corretagem. Assim, para evitar decisão ultra petita e adequar o julgado aos limites da lide, deve ser excluída do dispositivo a autorização de retenção de quantias pagas a título de comissão de corretagem. (iii) Igualmente merece acolhimento a alegação de omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização por benfeitorias reconhecida na reconvenção. Tratando-se de indenização fixada com base em laudo pericial que apurou o valor das benfeitorias já atualizado até dezembro de 2025, a correção monetária deverá incidir a partir de dezembro de 2025 (data-base do valor apurado pelo perito), pelo IPCA. Os juros de mora, por sua vez, por se tratar de obrigação reconhecida judicialmente, incidem a partir da intimação da parte reconvinda para manifestação acerca da reconvenção (agosto de 2023, fls. 180/181), à razão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observados os critérios legais vigentes para sua apuração. Mantém-se, no mais, a sentença embargada. Int. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), CÉSAR JOSÉ DE LIMA (OAB 162493/SP), CÉSAR JOSÉ DE LIMA (OAB 162493/SP), CÉSAR JOSÉ DE LIMA (OAB 162493/SP)