1001876-89.2024.8.26.0435

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001876-89.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apte/Apda: Maria de Lourdes Fernandes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA CREDITADA, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER CONHECIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE INDEVIDA REABERTURA DA INSTRUÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, A BIOMETRIA FACIAL, A FOTOGRAFIA E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO E SE CABE A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA CREDITADA; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; (V) ESTABELECER OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA; E (VI) DETERMINAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPUGNAÇÃO, EM APELAÇÃO, DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS JÁ INCORPORADAS AOS AUTOS NÃO CONFIGURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO NEM VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO, POIS O EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIZA O TRIBUNAL A REEXAMINAR AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO IMPUGNADAS. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTE DO CONTRATO ELETRÔNICO ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E A COMPLEXIDADE DOS MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL TAMBÉM JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO QUANDO DEIXA DE APRESENTAR OS ARQUIVOS DIGITAIS ORIGINÁRIOS, METADADOS, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, VALORES DE HASH, CERTIFICADOS DIGITAIS, CARIMBO DE TEMPO E CADEIA DE VALIDAÇÃO CRIPTOGRÁFICA NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE E DA RASTREABILIDADE DO NEGÓCIO. O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO, DA AUTENTICIDADE DOS SIGNATÁRIOS E DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A COBRANÇA REALIZADA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVEM SERVIÇOS PÚBLICOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS REDUZ VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSIDERADAS A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. O VALOR DE R$ 1.446,00 COMPROVADAMENTE CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA DEVE SER COMPENSADO COM A CONDENAÇÃO PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO BANCO NESSE PONTO. A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE CADA EVENTO DANOSO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO REALIZADO NO JULGAMENTO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTÊM A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO E AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DOS ARTEFATOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E RASTREABILIDADE, NÃO DEMONSTRAM O CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR. 3. A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO O FORNECEDOR NÃO COMPROVA ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 5. O VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO DECLARADO INEXISTENTE DEVE SER COMPENSADO COM A CONDENAÇÃO PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II E XXXVI, E 192; CDC, ARTS. 2º, CAPUT, 3º, CAPUT E § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 113, 186, 398, 422, 927 E 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 429, II, 927, § 3º, 1.002, 1.013 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, EARESP Nº 622.897/RS; STJ, EARESP Nº 664.888/RS; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC; STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297, 362 E 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Matias Rosário (OAB: 387057/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar