1001873-78.2025.8.26.0022

Processo 1001873-78.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Thiago de Paula Santos Alves - Rodrigo José Leonardi e outro - Rodrigo José Leonardi - - Marilia Campos Leonardi - Thiago de Paula Santos Alves - VISTOS. Fls. 759/780: Ciente. Houve determinação judicial aos requeridos-reconvintes imposta ao tempo da concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, em 17.06.25 (fl. 160/161), suspensa provisoriamente pelo E. TJSP, mas confirmada posteriormente (fls. 586/600). Nova decisão determinado aos réus-reconvintes a realização dos reparos necessários no imóvel do autor, à luz das conclusões do trabalho técnico elaborado pelo expert judicial (fls. 602/605), não atendida injustificamente, impondo-se, então, a autorização para que o autor as providenciasse diretamente (fls. 704705), posicionamento mantido pelo E. TJSP. Então, o autor apresentou orçamentos (fls. 709/714) e requereu a liberação, em seu favor, de 50% do valor depositado nos autos (R$47.833,33 - fruto das parcelas mensais vincendas do contrato celebrado entre as partes). Os réus impugnaram os orçamente (fls. 715/721), por reputá-los genéricos, apócrifos e destoantes dos parâmetros técnicos (fls. 693/703). Instados a esclarecer a disparidade (fls. 726/728), o autor juntou proposta complementar da empresa SERVTECH (fls. 738/740), de natureza técnica e discriminada, bem como orçamento de materiais elétricos junto a fornecedor especializado (fl. 741), pleiteando o reconhecimento da adequação de sua proposta (fls. 733/737). Nova impugnação dos requeridos (fls. 742/753), tecendo, inclusive, considerações a respeito da nova estrutura do imóvel (fachada) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os orçamentos apresentados pelos réus (fls. 693/703), a despeito de mais detalhados item a item, excluem expressamente parcelas relevantes da intervenção fornecimento de materiais elétricos (fl. 695, item 1), elaboração de projeto junto à concessionária (fl. 695, item 3), serviços de alvenaria, demolição e pintura decorrentes da obra (fls. 698 e 702) e, no caso da proposta da HL Elétrica, contemplam expressamente apenas entrada com cabos de 35mm (fl. 698), bitola inferior à indicada como tecnicamente necessária ao padrão C4 pelo próprio laudo pericial (fl. 622). De outro lado, a proposta da empresa SERVTECH (fls. 738/740), indicada pelo autor como referência principal, contempla, de forma unificada e sob regime de empreitada global, a integralidade dos itens necessários à efetiva regularização do padrão de entrada: a) elaboração e aprovação de projeto junto à concessionária (CPFL); b) intervenção civil de demolição e adequação estrutural para acomodação do novo poste e passagem de infraestrutura; c) fornecimento e instalação de cabeamento nas bitolas correspondentes ao padrão C4 (50 mm²/35 mm²/25 mm²); e d) recomposição das áreas afetadas, com reboco, gesso e pintura. O orçamento discrimina, ainda que por etapas (e não item a item), a composição de custos entre mão de obra, material civil e material elétrico, este último lastreado em cotação específica junto a fornecedor do ramo (fl. 741), circunstância que confere verificabilidade mínima à proposta. Assim, observam-se diferenças, com conotação técnica, já que não contemplam apenas sobrepreço, mas diversidade de escopo. A princípio, pelo quanto se observa os orçamentos apresentados pelos réus cuidam apenas da fase final da instalação elétrica propriamente dita, ao passo que a proposta do autor abrange também as etapas civis, estruturais e regulatórias indispensáveis ao alcance completo do reparo determinado. Há, contudo, que se observar a existência de (legítima) alteração no imóvel do autor (p. ex. fachada - vide fl. 751), devendo, então, ser informado pelo expert se tal circunstância acabou por encarecer, sobremaneira, as obras necessárias para o alcance do reparo originalmente determinado. Desta feita, entendo que a atual questão submetida à apreciação é um desdobramento natural das conclusões alcançadas pelo expert judicial, agora refinadas à luz das necessidades fáticas e valores praticados no mercado, impondo-se, desta forma, nova manifestação, a respeito dos orçamentos díspares acostados aos fólios pelas partes. Assim sendo, intime-se o perito judicial já nomeado (fl. 285) - conhecedor que se apresenta dos aspectos técnicos sensíveis do litígio - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se debruce sobre os orçamentos apresentados nos autos e indique eventuais descompassos neles existentes, considerando etapas e necessidades das obras indicadas, assim como os valores apontados, sinalizando, se possível, qual se mostra mais correto para atender ao comando judicial (fls. 604 cc fls. 457/492 e 565/569, observando-se, ainda, a ressalva contida no v. acórdão de fls. 759/780). Anoto que o estudo, ao menos num primeiro momento, recairá apenas sobre aos elementos documentais existentes (orçamentos/avaliações), à luz da conclusão alcançada no trabalho técnico apresentado nos autos (laudo). Assim, tratando-se de questão objetiva - comparação entre os orçamentos - não há campo processual para oportunizar a formulação de quesitos pela partes, os quais, desde já, restam indeferidos. Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), VITOR TRUZZI OLIVEIRA (OAB 446304/SP), VITOR TRUZZI OLIVEIRA (OAB 446304/SP), VITOR TRUZZI OLIVEIRA (OAB 446304/SP), VITOR TRUZZI OLIVEIRA (OAB 446304/SP), LAÍS CAROLINE NORIS ROSA (OAB 464943/SP), LAÍS CAROLINE NORIS ROSA (OAB 464943/SP)