1001868-13.2024.8.26.0274

Processo 1001868-13.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - O.A.O.O.C. - - A.C.R. - Vistos. Acolho as razões expostas pelos requerentes às fls. 231/232. Intime-se o Sr. Perito para que proceda ao agendamento de nova data para a realização do exame pericial, comunicando-a nos autos com a antecedência necessária. Após a designação da data, expeça-se mandado de intimação da Prefeitura Municipal para que, em regime de cooperação institucional entre os Poderes e visando à efetivação do acesso à Justiça e ao cumprimento da determinação judicial, providencie o fornecimento de transporte ao requerente para seu deslocamento até a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde será realizado o exame pericial. A providência mostra-se necessária diante das condições socioeconômicas do requerente, pessoa hipossuficiente que, conforme elementos constantes dos autos, não dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos do transporte sem prejuízo de sua subsistência, circunstância que poderá inviabilizar seu comparecimento ao ato e comprometer a adequada instrução do feito. Expeça-se, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que, no âmbito de suas atribuições administrativas, promova as providências necessárias ao agendamento e à operacionalização do transporte do requerente para a realização da perícia, observada a data que vier a ser designada pelo expert, devendo referido expediente ser encaminhado pela serventia judicial. Fica desde logo consignado que o próprio requerente e seu patrono deverão diligenciar junto aos órgãos municipais competentes, especialmente as Secretarias de Saúde e de Transportes, acompanhando o cumprimento desta determinação, certificando-se acerca da efetiva disponibilização do transporte, bem como de eventual necessidade de agendamento, cadastro ou adoção de outras providências administrativas necessárias à sua concretização, não lhes sendo facultado aguardar passivamente o cumprimento das diligências. A presente decisão, acompanhada da informação da data da perícia, servirá, por cópia digitada, como mandado de intimação da Municipalidade, bem como ofício à Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da expedição de outros expedientes, devendo ser encaminhada com urgência aos respectivos destinatários para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: LUAN HENRIQUE FERREIRA BRACCI (OAB 504821/SP), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP), LETICIA BASSI SCARPIM (OAB 466218/SP), LETICIA BASSI SCARPIM (OAB 466218/SP), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP)