1001864-24.2023.8.26.0431

Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juceli Maria Vicente - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS ao pagamento do montante de R$ 493.317,00 (quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais), apurado no laudo pericial de fls. 317/354 a título de indenização pela área expropriada de 4.077,00 m² decorrente da desapropriação indireta, com incidência dos seguintes consectários legais segundo o regime constitucional da Fazenda Pública: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir do laudo de avaliação, juros compensatórios a partir do apossamento administrativo até a expedição do precatório e juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago (art. 100 da CF); b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, vedada a acumulação com outros índices de correção ou juros, fluindo da data base da perícia (abril de 2026) até o efetivo adimplemento, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e II. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imposição de obrigação de fazer voltado à regularização registral, valendo a presente sentença, após a quitação integral do valor indenizatório e o trânsito em julgado, como título hábil para a transferência do domínio da área expropriada e desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte mínima de sua pretensão patrimonial, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelos autores e ao pagamento dos honorários periciais pendentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, cuja fixação do percentual observará a gradação do artigo 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do seu § 3º, caso apurado em liquidação valor líquido inferior aos parâmetros legais de dispensa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP)