1001864-23.2025.8.26.0150
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial
- Classe
- Alimentos
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1001864-23.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G. - - T.R.G. - Diante do exame pericial designado pelo Imesc (fl. 64), intime-se o requerido pessoalmente, via mandado, para comparecer no local designado, na data e horário agendados (09/11/2026, às 07:00 horas, no(a) TÉRREO - RUA BOA VISTA, 150 - CENTRO/São Paulo/São Paulo (IMESC), devendo ficar ciente de que a recusa injustificada a se submeter ao exame gera presunção relativa (juris tantum) de paternidade, conforme a matéria é disciplinada pelo art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992: "Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório." No mesmo sentido, a Súmula 301 do STJ dispõe: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.". Deve o mandado de intimação ter como anexos esta decisão e a cópia do ofício de fl 64. No mais, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que compareça na data agendada para coleta de material para o exame, sendo no dia 09/11/2026, às 07:00 horas, no(a) TÉRREO - RUA BOA VISTA, 150 - CENTRO/São Paulo/São Paulo (IMESC), devendo observar as orientações do ofício de fl. 64. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP), FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor L.G.
Autor T.R.G.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDA BORDIGNON
OAB: 492031/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 1001864-23.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G. - - T.R.G. - Diante do exame pericial designado pelo Imesc (fl. 64), intime-se o requerido pessoalmente, via mandado, para comparecer no local designado, na data e horário agendados (09/11/2026, às 07:00 horas, no(a) TÉRREO - RUA BOA VISTA, 150 - CENTRO/São Paulo/São Paulo (IMESC), devendo ficar ciente de que a recusa injustificada a se submeter ao exame gera presunção relativa (juris tantum) de paternidade, conforme a matéria é disciplinada pelo art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992: "Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório." No mesmo sentido, a Súmula 301 do STJ dispõe: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.". Deve o mandado de intimação ter como anexos esta decisão e a cópia do ofício de fl 64. No mais, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que compareça na data agendada para coleta de material para o exame, sendo no dia 09/11/2026, às 07:00 horas, no(a) TÉRREO - RUA BOA VISTA, 150 - CENTRO/São Paulo/São Paulo (IMESC), devendo observar as orientações do ofício de fl. 64. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP), FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)