1001852-65.2024.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-65.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Aparecida de Jesus Orlando (Espólio) e outros - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO DA AUTORA, EM FACE DE R. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS CONSTANTES NA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO APONTADO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO, SIMPLES E ATUALIZADOS, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO, DEVENDO A APELANTE, POR SUA VEZ, RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO IRREGULAR, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). A PARTE RÉ AINDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). REQUER A APELANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO DOBRO, CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA ATIVIDADE BANCÁRIA IRREGULAR E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II- DISCUSSÃO: 2. A ANÁLISE SE RESTRINGE ÀS SEGUINTES QUESTÕES:I) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTANDO IRREGULARMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA;II) VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS;III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).III- DECISÃO:3. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), NOS TERMOS DE SEU ART. 6º, INC. VIII, DEVE-SE APLICAR O INSTITUTO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU;4. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA, HAJA VISTA QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU, SEGURAMENTE, QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO FORA REALIZADA PELA AUTORA;5. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPRESENTADA PELA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA VERIFICAÇÃO DA FALSIDADE DE ASSINATURA DA PESSOA CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA E RESTOU INQUESTIONAVELMENTE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO;6. O QUADRO FÁTICO CARACTERIZA, INEQUÍVOCO, FORTUITO INTERNO, PORQUANTO SE TRATA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, DE MODO QUE CABIA AO BANCO MANTER ATIVOS MECANISMOS ANTIFRAUDE EFICIENTES;7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. CONQUANTO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 1.413.546/RS) PRESCINDA DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO, CONSTATA-SE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS DECORREU DE FRAUDE DE TERCEIRO (FORTUITO INTERNO), SEM ENGANO INJUSTIFICÁVEL DIRETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA ORIGINÁRIA, MANTENDO-SE O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA EVITAR DISTORÇÕES;8. NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO GEROU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROTESTO OU COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO QUALQUER OUTRO FATO QUE TENHA ATINGIDO SUA HONRA OU ATACADO SUA PERSONALIDADE, DE MODO QUE OS CONTRATEMPOS VIVENCIADOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DE MERO DISSABOR COTIDIANO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE HOUVE FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E CONFORMISMO DO RÉU, DE RIGOR SUA MANUTENÇÃO;9. TENDO EM VISTA A ADMISSÃO DA AUTORA DE HAVER RECEBIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO IRREGULAR, O 'QUANTUM', DEVIDAMENTE ATUALIZADO, DEVERÁ SER RESSARCIDO AO RÉU, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODENDO-SE PROCEDER À COMPENSAÇÃO.IV- DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar