1001850-51.2024.5.02.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001850-51.2024.5.02.0034 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RECORRIDO: GIOVANA TEIXEIRA DE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 117aaa0 proferida nos autos. ROT 1001850-51.2024.5.02.0034 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA TEIXEIRA DE SA ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA (SP395313) FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS (SP502937) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KEILA GROPELO TANAKA (SP396473) LENIEVERSON MODESTO JACO (SP328220) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO (SP354276) Recorrido: Advogado(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF24923) KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES (DF29453) Recorrido: JOSE ANTONIO GHILARDI RECURSO DE: GIOVANA TEIXEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2026 - Id 9b1f932; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 0ac03d1). Regular a representação processual (Id df7ee0e, 1695ee2). Preparo dispensado (Id 26b18a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) No caso, os documentos, juntados pela reclamada, indicam que a admissão de outra PcD foi efetivada logo após a dispensa da reclamante. Em ID. 1e14cac consta a informação de que a candidata preenchia os critérios para enquadramento como PcD (fls. 702 - mensagens enviadas em 09/01/2023), razão pela qual foi encaminhada para realização de exame de admissional em 10/01/2023 (atestado de saúde ocupacional - ASO a fls. 699). Diversamente do interpretado pela reclamante em réplica, de que os documentos não comprovariam a contratação (fls. 720), no ASO admissional consta o cargo que a Sra. E. A. G. ocupa na empresa, de "assistente técnico", indicando o efetivo ingresso em 10/01/2023. Apesar da diferença de um dia entre a dispensa da autora (em 09/01/2023) e a admissão da Sra. E. A. G. (em 10/01/2023), na data de 10/01/2023, a reclamada já contava com outra empregada com deficiência no lugar da reclamante, razão pela qual restou garantido o preenchimento da cota mínima prevista nos incisos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, ressalvando o entendimento contrário do Relator. (...)." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA TEIXEIRA DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001850-51.2024.5.02.0034 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RECORRIDO: GIOVANA TEIXEIRA DE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 117aaa0 proferida nos autos. ROT 1001850-51.2024.5.02.0034 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA TEIXEIRA DE SA ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA (SP395313) FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS (SP502937) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KEILA GROPELO TANAKA (SP396473) LENIEVERSON MODESTO JACO (SP328220) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO (SP354276) Recorrido: Advogado(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF24923) KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES (DF29453) Recorrido: JOSE ANTONIO GHILARDI RECURSO DE: GIOVANA TEIXEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2026 - Id 9b1f932; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 0ac03d1). Regular a representação processual (Id df7ee0e, 1695ee2). Preparo dispensado (Id 26b18a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) No caso, os documentos, juntados pela reclamada, indicam que a admissão de outra PcD foi efetivada logo após a dispensa da reclamante. Em ID. 1e14cac consta a informação de que a candidata preenchia os critérios para enquadramento como PcD (fls. 702 - mensagens enviadas em 09/01/2023), razão pela qual foi encaminhada para realização de exame de admissional em 10/01/2023 (atestado de saúde ocupacional - ASO a fls. 699). Diversamente do interpretado pela reclamante em réplica, de que os documentos não comprovariam a contratação (fls. 720), no ASO admissional consta o cargo que a Sra. E. A. G. ocupa na empresa, de "assistente técnico", indicando o efetivo ingresso em 10/01/2023. Apesar da diferença de um dia entre a dispensa da autora (em 09/01/2023) e a admissão da Sra. E. A. G. (em 10/01/2023), na data de 10/01/2023, a reclamada já contava com outra empregada com deficiência no lugar da reclamante, razão pela qual restou garantido o preenchimento da cota mínima prevista nos incisos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, ressalvando o entendimento contrário do Relator. (...)." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE