1001849-84.2024.8.26.0022

Processo 1001849-84.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Stela de Souza Lenzi - - Selma de Souza Lenzi - - Monica de Souza Lenzi Baraldi - - Marcos Aluir de Souza Lenzi - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais ajuizada por STELA DE SOUZA LENZI, SELMA DE SOUZA LENZI, MÔNICA DE SOUZA LENZI BARALDI e MARCOS ALUIR DE SOUZA LENZI em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Narra a inicial que o segurado Felippe Aluir Lenzi, esposo e pai dos autores, firmou contrato de seguro de acidentes pessoais com as rés, com cobertura para morte acidental, invalidez permanente e auxílio funeral, estando a apólice vigente em 28/11/2023, data de seu falecimento. Sustentam os autores que o óbito decorreu de complicações diretamente relacionadas a acidente ocorrido em 10/12/2022, quando o segurado, que já apresentava mobilidade reduzida, caiu de sua cadeira de rodas em uma escada, sofrendo traumatismo cranioencefálico, hematoma subgaleal, escoriações e otorragia, com necessidade de sutura complexa e internação para vigilância neurológica. Após a alta, o segurado permaneceu acamado, desenvolvendo úlcera por pressão em membro inferior esquerdo, que evoluiu com infecção bacteriana (Pseudomonas) e sepse, vindo a óbito cerca de onze meses depois. Conforme a certidão de óbito, a causa mortis foi parada cardiorrespiratória, sepse de foco cutâneo, lesão ulcerosa em membro inferior esquerdo, hemorragia digestiva alta e doença renal crônica. A parte autora requereu administrativamente o pagamento do capital segurado, tendo a seguradora negado a cobertura sob o argumento de que o falecimento decorreu de causas naturais, não acidentais, enquadrando-se nas exclusões contratuais de doenças. Diante da negativa injustificada, os autores ingressaram em juízo, pleiteando: (i) a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 357.209,26 (capital segurado por morte acidental) e R$ 7.624,97 (auxílio-funeral), ambos atualizados monetariamente; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (iii) os benefícios da justiça gratuita para as requerentes Stela e Selma. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. O Banco Santander (fls. 319-323) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero estipulante do contrato. A Zurich Santander (fls. 388-401), por sua vez, impugnou o mérito, sustentando a ausência de nexo causal entre o acidente e a morte, ao argumento de que o segurado já apresentava imobilidade preexistente e múltiplas comorbidades (doença renal crônica, hipertensão, demência senil), e que o óbito decorreu de causas naturais, risco excluído da apólice. Ambas as rés impugnaram, ainda, o pedido de dano moral. Os autores apresentaram réplica, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito (fls. 421-435). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se às fls. 439-441 e 442-443. Realizada audiência de conciliação infrutífera (fls. 458-459), o feito foi saneado, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e deferindo-se a produção de prova pericial médica indireta, a fim de apurar a existência de nexo causal entre o acidente e o óbito (fls. 462-464). O laudo pericial, apresentado às fls. 505-527, concluiu que o acidente desencadeou imobilidade prolongada, que, por sua vez, deu origem à úlcera por pressão no membro inferior esquerdo, a qual evoluiu com infecção e sepse, sendo esta a causa determinante do óbito. Segundo consignado pelo perito, a morte decorreu diretamente de sepse secundária a ferimento visível originado no contexto do acidente, estabelecendo-se nexo causal médico entre o trauma inicial e o desfecho fatal. Em complemento ao laudo, respondendo a quesitos formulados pela parte ré (fls. 541-543), o perito ratificou sua conclusão, esclarecendo que a imobilidade preexistente decorrente do uso de cadeira de rodas não afasta a piora funcional substancial provocada pela queda, e que a sequência de eventos acidente, acamamento, úlcera, sepse e morte constitui cadeia causal direta e ininterrupta (fls. 559-561). As partes se manifestaram sobre o laudo: os autores concordaram integralmente; as rés, por meio de parecer de seus assistentes técnicos (fls. 544-545 e 571-573), insurgiram-se contra a conclusão pericial, sustentando que o acidente apenas agravou quadro mórbido preexistente e que a morte teria decorrido de causas naturais. O Ministério Público, chamado a intervir em razão da incapacidade da autora Stela, portadora de diagnóstico de Alzheimer, manifestou-se em dois pareceres (fls. 549-550 e 577-578), opinando pela procedência integral da ação, com base na robustez do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial oficial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, passo ao exame das preliminares e, em seguida, do mérito. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander foi rejeitada em decisão saneadora (fls. 462-464), cabendo, em homenagem ao contraditório, reafirmar o entendimento. No caso, a relação estabelecida entre os segurados e o banco estipulante, que intermediou a contratação do seguro e ostenta sua logomarca no certificado, insere-se na cadeia de fornecimento do serviço. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, e o banco, ao atuar como estipulante e viabilizar a comercialização do seguro a seus clientes, criou legítima expectativa quanto à sua responsabilidade. A teoria da aparência, aliada à boa-fé objetiva, impõe sua permanência no polo passivo, respondendo solidariamente com a seguradora pelos danos eventualmente causados. Rejeito, assim, a preliminar. Passo ao exame do mérito, notadamente quanto à existência de nexo causal e à cobertura securitária. A controvérsia central reside na natureza da causa do óbito do segurado: se acidental, com cobertura, ou natural, excluída da apólice. O contrato de seguro de acidentes pessoais define acidente pessoal como evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente. A própria resolução ressalva, contudo, que infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto não se excluem desse conceito. A prova pericial produzida nos autos (fls. 505-527 e 559-561), elaborada por médico de confiança do juízo, com fundamentação técnica e análise minuciosa dos documentos médicos, é categórica ao estabelecer a cadeia causal: a queda ocorrida em 10/12/2022 provocou traumatismo craniano, escoriações e imobilidade prolongada; a imobilidade resultou em úlcera por pressão no membro inferior esquerdo, ferimento visível documentado; a úlcera infectou-se por pseudomonas, evoluindo para bacteremia e sepse, conforme cultura de secreção e hemocultura positiva; e a sepse de foco cutâneo constituiu a causa determinante do óbito, conforme a certidão respectiva. O perito esclareceu, em complemento, que a condição prévia de uso de cadeira de rodas não implica imobilidade total, e que o acidente agravou substancialmente a capacidade funcional do segurado, levando ao acamamento e às complicações fatais, rejeitando a tese defensiva de que a morte decorreu exclusivamente de doenças preexistentes. O parecer técnico apresentado pela parte ré, embora respeitável, parte de premissa equivocada a de que o acidente apenas agravou quadro já terminal e não infirma a conclusão do perito judicial, fundada em evidências documentais e na cronologia dos eventos. Não se desconhecem a fragilidade e as comorbidades do segurado, mas tais circunstâncias não são suficientes para romper o nexo de causalidade quando o acidente atua como desencadeador necessário e eficiente do processo que culminou no óbito. A concorrência de fatores preexistentes não exclui a responsabilidade securitária quando o evento externo constitui a causa determinante, na esteira do disposto no art. 779 do Código Civil, segundo o qual o risco do seguro compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes do sinistro. A exceção contratual invocada pela seguradora, relativa à exclusão de doenças, não incide na espécie, porquanto a sepse de foco cutâneo decorreu de ferimento visível causado pelo acidente, enquadrando-se exatamente na ressalva prevista. Resta comprovado, dessa forma, que o falecimento do Sr. Felippe Aluir Lenzi constituiu sinistro coberto pela apólice, fazendo os autores jus à indenização securitária. No que se refere ao pedido de danos morais, a negativa injustificada de cobertura, em momento de profunda dor e fragilidade dos beneficiários enlutados, configura ato ilícito, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, gerando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. Os autores experimentaram angústia e frustração que extrapolam o mero dissabor, ao terem que recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurado direito que lhes era devido, sendo a conduta das rés apta a ensejar reparação. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto à atualização monetária, por se tratar de recomposição do poder aquisitivo, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 632, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por se tratar de obrigação contratual inadimplida, fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1. Condenar solidariamente as requeridas BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. a pagarem aos requerentes: a) o capital segurado por morte acidental, no valor de R$ 357.209,26 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do sinistro (14/02/2024) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, com o advento da Lei nº 14.905/2024, pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), incidindo juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa referencial da Selic, deduzido o índice utilizado para a atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil; b) o auxílio-funeral, no valor de R$ 7.624,97 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos mesmos moldes do item anterior; c) indenização por danos morais, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma acima estabelecida. 2. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 03 de agosto de 2026. - ADV: MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP)