1001841-89.2025.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001841-89.2025.5.02.0055 REQUERENTE: AILTON COLOVATTI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c718393 proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial (ID c0c0c5e) foi retificado e o(a) autor(a) manifestou sua concordância, sendo que a ré não se manifestou. Destarte, homologo-o, fixando-se o "quantum debeatur" em: Crédito concursal: R$ 941,07 atualizado para 02/03/2023, sendo R$ 940,51 de principal e R$ 0,56 de juros, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 105,39 (sendo R$ 105,34 de principal e R$ 0,05 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,08. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 205,76. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 104,65 (02/03/2023). Crédito extraconcursal: R$ 9.675,97 atualizado para 01/03/2026, sendo R$ 8.466,73 de principal e R$ 1.209,24 de juros, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 488,23 (sendo R$ 427,17 de principal e R$ 61,06 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 351,52. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.162,79. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 1.016,42 (01/03/2026). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais pela ré em favor do perito JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no valor de R$ 3.000,00 (17/08/2026), eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas (id 090777b dos autos principais). Consigno que a reclamada se encontra em recuperação judicial desde 02/03/2023. Os autos principais (1001743-41.2024.5.02.0055) aguardam julgamento dos recursos interpostos pelas partes ao TST desde 08/07/2026. Cite-se a ré por meio de seus advogados. Decorrido o prazo legal, aguarde-se no sobrestamento o trânsito em julgado do processo principal. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON COLOVATTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001841-89.2025.5.02.0055 REQUERENTE: AILTON COLOVATTI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c718393 proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial (ID c0c0c5e) foi retificado e o(a) autor(a) manifestou sua concordância, sendo que a ré não se manifestou. Destarte, homologo-o, fixando-se o "quantum debeatur" em: Crédito concursal: R$ 941,07 atualizado para 02/03/2023, sendo R$ 940,51 de principal e R$ 0,56 de juros, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 105,39 (sendo R$ 105,34 de principal e R$ 0,05 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,08. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 205,76. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 104,65 (02/03/2023). Crédito extraconcursal: R$ 9.675,97 atualizado para 01/03/2026, sendo R$ 8.466,73 de principal e R$ 1.209,24 de juros, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 488,23 (sendo R$ 427,17 de principal e R$ 61,06 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 351,52. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.162,79. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 1.016,42 (01/03/2026). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais pela ré em favor do perito JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no valor de R$ 3.000,00 (17/08/2026), eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas (id 090777b dos autos principais). Consigno que a reclamada se encontra em recuperação judicial desde 02/03/2023. Os autos principais (1001743-41.2024.5.02.0055) aguardam julgamento dos recursos interpostos pelas partes ao TST desde 08/07/2026. Cite-se a ré por meio de seus advogados. Decorrido o prazo legal, aguarde-se no sobrestamento o trânsito em julgado do processo principal. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL