1001831-42.2023.8.26.0493
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-42.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Vilma Ferreira da Silva - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso da Ré e deram provimento ao recurso da Autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS MUTUAMENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, RESTANDO AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (II) SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (IV) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ESTÁ PRESCRITA, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. 4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO A FORNECEDORA DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. 5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 6. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA MORADIA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E A HABITABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUBCONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Edivany Rita de Lemos Maldaner (OAB: 339381/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu VILMA FERREIRA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER
OAB: 339381/SP
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-42.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Vilma Ferreira da Silva - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso da Ré e deram provimento ao recurso da Autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS MUTUAMENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, RESTANDO AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (II) SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (IV) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ESTÁ PRESCRITA, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. 4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO A FORNECEDORA DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. 5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 6. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA MORADIA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E A HABITABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUBCONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Edivany Rita de Lemos Maldaner (OAB: 339381/SP) - 4º andar