1001830-81.2025.5.02.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001830-81.2025.5.02.0048 AUTOR: ROBSON CELESTINO DA SILVA RÉU: FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ba3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 20 de julho de 2026. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO #Id 4164623 e anexos: Diante do retorno dos autos principais da Instância Superior, não havendo modificação da sentença originária, retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de sentença (execução definitiva). Ante a divergência entre as partes, foi nomeado(a) contador(a) do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id cff5efe/Id 9d76320), posteriormente, seus esclarecimentos (Id 2e20666), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo. Após, houve a concordância do(a) reclamada (Id 48cdabe). Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando os seguintes valores atualizáveis até a data do efetivo pagamento: 1ª reclamada (FORCE VIGILANCIA): Crédito principal em R$ 48.858,41, além de juros, no valor de R$ 7.296,14. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 5.615,46. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.568,73, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 11.121,89. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. 2ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): Crédito principal em R$ 37.485,69, além de juros, no valor de R$ 5.730,42. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.321,61. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.769,09, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 9.064,54. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 26.107,10, para um total de 10 competências. 3ª reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.): Crédito principal em R$ 7.664,58, além de juros, no valor de R$ 1.087,65. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 875,22. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 451,13, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.387,93. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Rearbitro o valor das custas nesta fase de liquidação, no valor de R$ 1.457,83 (2% sobre o valor bruto atualizado da condenação na importância de R$ 72.891,90), considerando que aquelas arbitradas na fase de conhecimento são arbitradas provisoriamente (art. 789, CLT), sendo na fase de liquidação é que serão liquidadas com base na condenação efetivamente apurada e pagas pelo vencido na forma do § 1º do art. 789 da CLT, restando autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costas, DEJT 31/08/2018). Assim, considerando que o valor recolhido na fase de conhecimento foi de R$ 800,00 (Id 0c23af4 do processo principal), o restante das custas processuais perfaz R$ 657,83. Fixo os honorários periciais do(a) perito(a) contábil (JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO,), em R$ 2.700,00 a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Salienta-se que os honorários periciais deverão ser satisfeitos por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2026, importa em R$ 76.249,73, sendo devido pela 1ª ré FORCE VIGILANCIA: PRINCIPAL = R$ 48.858,41 (deduzir INSS - R$ 3.568,73). JUROS = R$ 7.296,14. INSS (RDA) = R$ 11.121,89. HON. ADV. = R$ 5.615,46. HON. PER. (CONT) = R$ 2.700,00. CUSTAS = R$ 657,83. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2026, importa em R$ 59.960,09, sendo sendo devido pela 2ª ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO:: PRINCIPAL = R$ 37.485,69 (deduzir INSS e IRRF). JUROS = R$ 5.730,42. INSS (RDA) = R$ 9.064,54. HON. ADV. = R$ 4.321,61. HON. PER. (CONT) = R$ 2.700,00. CUSTAS = R$ 657,83. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2026, importa em R$ 14.373,21, sendo sendo devido pela 3ª ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.:: PRINCIPAL = R$ 7.664,58 (deduzir INSS). JUROS = R$1.087,65. INSS (RDA) = R$ 1.387,93. HON. ADV. = R$ 875,22. HON. PER. (CONT) = R$ CUSTAS = R$ 657,83. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/08/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos com juros de mora à taxa SELIC. Período de responsabilidades das reclamadas: 1ª reclamada/devedora principal FORCE VIGILANCIA : De 19/08/20222 a 21/08/2023. 2ª reclamada/devedora subsidiária COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: De 19/08/2022 a 31/03/2023. 3ª reclamada/ devedora subsidiária BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: De 01/06/2023 a 21/08/2023. Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária (corrente ou poupança), CPF ou CNPJ do titular para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Na mesma manifestação deverá o(a) beneficiário(a) (autor(a)/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o crédito seja depositado em conta de titularidade do(a) n. patrono(a), este(a) deverá estar constituído(a) com poderes especiais para “receber e dar quitação” Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para a 1ª executada(s) FORCE VIGILANCIA proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, da seguinte forma: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser desde já indicada pelo(a) reclamante dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16/05/2024; c) o pagamento das custas processuais por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2. d) o pagamento dos honorários do perito JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) expert, no prazo de 05 dias. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não ser considerada quitada a execução. Não cumpridas as determinações acima, ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente, independente de nova intimação, indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FORCE VIGILANCIA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO