1001827-08.2024.8.26.0416
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-08.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Mario Silveira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU A CORRÉ EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ BANCO BRADESCO S/A E O DANO MORAL. APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. EXAME: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 479, DO E. STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO COM A DOBRA ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE OCASIONOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE, PORTANTO, TEM NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA DAS RÉS QUE PREJUDICOU O SUSTENTO DO AUTOR, QUE NÃO CONSEGUIU USUFRUIR DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO A QUE TINHA DIREITO, O QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE ÀS REQUERIDAS ANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacquelyne Garcia Vidotto da Cunha (OAB: 184709/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO S/A
Réu EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Autor MARIO SILVEIRA DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS
OAB: 71377/SP
SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA
OAB: 264825/SP
JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA
OAB: 184709/SP
DANIEL GERBER
OAB: 39879/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-08.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Mario Silveira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU A CORRÉ EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ BANCO BRADESCO S/A E O DANO MORAL. APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. EXAME: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 479, DO E. STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO COM A DOBRA ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE OCASIONOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE, PORTANTO, TEM NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA DAS RÉS QUE PREJUDICOU O SUSTENTO DO AUTOR, QUE NÃO CONSEGUIU USUFRUIR DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO A QUE TINHA DIREITO, O QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE ÀS REQUERIDAS ANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacquelyne Garcia Vidotto da Cunha (OAB: 184709/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 5º andar