1001822-02.2025.5.02.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001822-02.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: CLEITON DA CRUZ PAIXAO RECLAMADO: PAVMASS ASFALTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d85fdbe proferido nos autos. Vistos, Diante do que decidido pelo acórdão de ID. e5455c7, oficie-se à Clínica do Dr. José Luiz Monteiro (Av. João Manoel, 600, sala 604B, Centro, Arujá-SP) para que informe se houve atendimento ao autor (CLEITON DA CRUZ PAIXAO), no dia 11/03/2026, conforme indica o documento de ID. 57f87bc, especificando se há prontuário ou registro documental do ato. O ofício poderá ser encaminhado por WhatsApp, aproveitando o número de telefone indicado no aludido documento: 11 99371-9144. Sem prejuízo, observo que o autor reiterou o pedido de perícia médica. De modo a evitar nova alegação de suposta nulidade processual, intime-se o perito judicial, Dr. José Benedito Fioravanti, para designar data ao exame do autor e responder aos seguintes quesitos judiciais, sem prejuízo dos quesitos já apresentados pelas partes: a) A parte autora é/foi portadora da(s) patologia(s) e/ou doença(s) mencionada(s) na petição inicial? b) A doença, se existente, está na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) de que trata a Portaria GM/MS n.º 5/2017 e 5.674/2024? c) Foi identificada a existência de algum agente patogênico na empresa que se relacione com a doença/moléstia acima descrita, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/99, que trata das doenças profissionais ou do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/1991)? Se sim, indique-os; d) Foi identificado o descumprimento de alguma norma de saúde, segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador? e) Há nexo entre a doença e o trabalho? Em caso de concausa (art. 21, I, da Lei 8.213/1991), favor explicitar o percentual da participação do trabalho para o resultado, caso ele seja diverso de 50%; f) Qual o déficit funcional constatado em razão da doença, levando-se em conta um indivíduo 100% hígido? Favor esclarecer o critério utilizado, preferencialmente se valendo da CIF; g) O déficit, se encontrado, gera restrição da capacidade laboral, levando em conta a função do periciando? Se sim, esclarecer o grau de restrição, entre 1% (ínfimo) e 100% (total); h) A incapacidade, caso existente, é/foi provisória, permanente ou indefinida? i) É possível prever o período da convalescença, caso haja o tratamento adequado? j) Houve necessidade de estudo do local e/ou da organização do trabalho (art. 2º da Resol. 2297/2021 do CFM)? Se sim, de que forma (art. 473, § 3º, CPC)*? k) Diante do que aferido, é recomendável que a parte autora retome suas atividades na reclamada? Se sim, em qual função e após quanto tempo? *Cabe reiterar que nem a CLT, nem o CPC impõem a vistoria do ambiente laboral no caso de acidente ou doença ocupacional. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina tampouco determinam a diligência "in loco", contentando-se com o "estudo" do local de trabalho e apenas "quando necessário". Logo, resta novamente estipulado que, em respeito ao ato médico, fica a critério do perito aferir tal necessidade, podendo seu estudo se dar por meio da análise de documentos e do questionamento ao periciando, conforme já havia sido registrado na ata de audiências. O perito deverá apresentar o laudo até o dia 16/10/2026, podendo as partes sobre ele se manifestar até o dia 23/10/2026. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de quesitos, sob pena de preclusão. No mais, designo audiência de controle e encerramento para o dia 26/10/2026, dispensado o comparecimento das partes e advogados. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de agosto de 2026. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAVMASS PAVIMENTACAO LTDA - PAVMASS ASFALTOS LTDA