1001813-47.2022.8.26.0431

Processo 1001813-47.2022.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo Fernando Souza - - Priscila Barateli - - Wesley Martins Alboneti - Construtora Marimbondo Ltda - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO FERNANDO SOUZA, PRISCILA BARATELI e WESLEY MARTINS ALBONETI em face de CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de ressarcimento dos custos de reparo dos imóveis, nos exatos valores apurados no laudo pericial, a saber: R$ 7.126,60 (sete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos) em favor do autor Danilo Fernando Souza; R$ 21.707,45 (vinte e um mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor da autora Priscila Barateli; e R$ 12.785,40 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) em favor do autor Wesley Martins Alboneti, montantes que deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data-base do orçamento pericial (outubro de 2025) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por cada um dos autores. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação material, devidos pela ré aos patronos dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado, devidos pelos autores aos patronos da ré, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, por serem beneficiários da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários periciais reservados em favor do perito Luiz Carlos Espanhol. Com o cumprimento das formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), KLEBER GIACOMINI (OAB 235027/SP), CID CARLOS DE FREITAS (OAB 231735/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP)