1001810-03.2023.8.26.0126

Processo 1001810-03.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Romilde do Carmo Maia - Faz Sorrisos Vila Mara Odontologia Ltda - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de condenação da requerida à reexecução dos serviços odontológicos, às suas expensas, nos termos do art. 20, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como requer a majoração da indenização por danos morais. Todavia, não assiste razão à embargante. A sentença reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, o nexo causal e os danos experimentados pela autora, concluindo pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ao assim decidir, o provimento jurisdicional acolheu a forma de reparação reputada adequada ao caso concreto, convertendo o prejuízo decorrente da má prestação dos serviços em indenização pecuniária, mediante o ressarcimento dos danos materiais comprovados e a compensação pelos danos morais. Não há omissão a ser suprida. A pretensão de condenação da requerida à reexecução dos serviços não foi simplesmente ignorada, mas restou superada pela solução adotada na sentença, que privilegiou a reparação pecuniária dos prejuízos. Diante das conclusões do laudo pericial, que reconheceu a existência de sequelas permanentes e irreversíveis decorrentes do tratamento realizado, bem como da circunstância de que o refazimento do serviço foi, na prática, convertido em indenização por danos materiais, mostrou-se mais adequada a tutela ressarcitória do que a imposição de nova execução dos serviços pela própria requerida. Da mesma forma, o inconformismo quanto ao valor arbitrado a título de danos morais evidencia mero intuito de rediscutir o mérito da decisão. A sentença fundamentou os critérios utilizados para a fixação da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em verdade, a modificação do julgado para obter pronunciamento diverso daquele já proferido, atribuindo aos embargos nítido caráter infringente, providência incompatível com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consignando que o inconformismo da embargante possui conteúdo eminentemente infringencial e deverá ser veiculado pela via recursal adequada. Intime-se. - ADV: NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB 367265/SP), WEVERTON XAVIER DOS SANTOS (OAB 458197/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP)