1001809-14.2025.8.26.0040
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001809-14.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Paulo Sergio Cavalheiro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210 MG PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TRATAMENTO DE ASMA GRAVE, POR NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, EXIGINDO PERÍCIA MÉDICA PARA CORRETA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO APELANTE.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, VIOLANDO A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 766.163/PR, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 05.10.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001477-89.2023.8.26.0081, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor PAULO SERGIO CAVALHEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN
OAB: 297185/SP
HUGO VECHIATO BETONI
OAB: 374112/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001809-14.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Paulo Sergio Cavalheiro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210 MG PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TRATAMENTO DE ASMA GRAVE, POR NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, EXIGINDO PERÍCIA MÉDICA PARA CORRETA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO APELANTE.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, VIOLANDO A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 766.163/PR, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 05.10.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001477-89.2023.8.26.0081, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1º andar