1001806-53.2025.8.26.0236
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-53.2025.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: S. W. A. - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). READAPTADO. PRETENSÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO DESDE 07.04.2025, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME PERICIAL PERANTE O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME). REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO IMPLEMENTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 222 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. NEXO CAUSAL E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE, EX VI DO ARTIGO 7º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. TERMO INICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO ATIVO COM PROVENTOS DE INATIVIDADE (ARTIGO 37, § 10, DA CF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DA ATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Jose Valdir Martelli Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23389/SP) - Jose Valdir Martelli (OAB: 135509/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu S. W. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNA TAPIE GABRIELLI
OAB: 234953/SP
JOSE VALDIR MARTELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB: 23389/SP
JOSE VALDIR MARTELLI
OAB: 135509/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-53.2025.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: S. W. A. - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). READAPTADO. PRETENSÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO DESDE 07.04.2025, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME PERICIAL PERANTE O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME). REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO IMPLEMENTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 222 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. NEXO CAUSAL E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE, EX VI DO ARTIGO 7º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. TERMO INICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO ATIVO COM PROVENTOS DE INATIVIDADE (ARTIGO 37, § 10, DA CF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DA ATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Jose Valdir Martelli Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23389/SP) - Jose Valdir Martelli (OAB: 135509/SP) - 1° andar