1001804-49.2025.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001804-49.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7680f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, a 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE DE SOUZA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, LIFE WORK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, FIK LIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação, para: 1. Declarar: a) A responsabilidade solidária da segunda e terceira reclamadas; b) A responsabilidade subsidiária do quarto reclamado (Município de São Paulo); 2. Determinar que a primeira reclamada entregue à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Por se tratar de obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para juntar referido formulário (no qual deverá constar a insalubridade em grau máximo), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 1.000,00 a ser convertida à obreira; 3. Determinar o pagamento dos seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade à razão de 40% sobre o salário-mínimo e seus reflexos sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS; b) Horas extras, limitado a 1 hora extra diária (9ª hora), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; c) FGTS dos meses de junho/2025 e proporcional de julho/2025; d) Devolução do valor de R$ 1.300,48 indevidamente descontado; e) PLR proporcional. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação. Concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada da empregada, sendo vedados o seu pagamento direto à trabalhadora e a sua conversão em indenização compensatória. Honorários advocatícios para o patrono da reclamante, à razão de 10% sobre o valor total da condenação apurado em liquidação, incluindo todas as parcelas deferidas atualizadas, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SBDI-I). Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST, observando-se quanto ao Imposto de Renda o artigo 12-A da Lei 7713/88, a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a OJ 400 da SBDI-I do C. TST. Assim, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da parte autora, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofícios e execução direta, na forma do artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal. A contribuição previdenciária incidirá sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial (CLT, artigo 832, parágrafo 3º). Correção monetária e juros nos termos das Súmulas 200 e 381 do C. TST, observando-se, ainda: a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, Lei 8.177/91); b) A partir da distribuição da ação (ocorrida na vigência da Lei nº 14.905/2024): IPCA-E + juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §3º, CC), podendo ser taxa "0" quando o IPCA-E superar a SELIC. Honorários periciais pela parte sucumbente na perícia (CLT, art. 790-B), nos seguintes termos: a) R$ 3.000,00 para a perícia de insalubridade, a cargo da reclamada, atualizados até a data do pagamento (OJ 198 da SBDI-I); b) R$ 1.500,00 para a perícia médica (conforme Resolução 247/2019 do CSJT, alterada pelos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 96 e 97/2025, e Ato GP/CR n. 02/2021 do TRT da 2ª Região), a cargo da reclamante, atualizados até o efetivo pagamento. Considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça à reclamante, a União deverá arcar integralmente com o pagamento dessa despesa processual, por meio do Sistema AJ/JT (Súmula 457 do TST). A fim de se garantir efetividade à presente decisão, determina-se, em tutela de urgência, a realização de imediata penhora no rosto dos autos do processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul, para reserva dos valores devidos à reclamante por força desta sentença, nos moldes do art. 860 do CPC. Para tanto, expeça-se o competente ofício no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação da presente decisão e independentemente do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Provimento GP/CR nº 01/2012. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE SOUZA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001804-49.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7680f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, a 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE DE SOUZA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, LIFE WORK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, FIK LIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação, para: 1. Declarar: a) A responsabilidade solidária da segunda e terceira reclamadas; b) A responsabilidade subsidiária do quarto reclamado (Município de São Paulo); 2. Determinar que a primeira reclamada entregue à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Por se tratar de obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para juntar referido formulário (no qual deverá constar a insalubridade em grau máximo), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 1.000,00 a ser convertida à obreira; 3. Determinar o pagamento dos seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade à razão de 40% sobre o salário-mínimo e seus reflexos sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS; b) Horas extras, limitado a 1 hora extra diária (9ª hora), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; c) FGTS dos meses de junho/2025 e proporcional de julho/2025; d) Devolução do valor de R$ 1.300,48 indevidamente descontado; e) PLR proporcional. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação. Concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada da empregada, sendo vedados o seu pagamento direto à trabalhadora e a sua conversão em indenização compensatória. Honorários advocatícios para o patrono da reclamante, à razão de 10% sobre o valor total da condenação apurado em liquidação, incluindo todas as parcelas deferidas atualizadas, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SBDI-I). Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST, observando-se quanto ao Imposto de Renda o artigo 12-A da Lei 7713/88, a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a OJ 400 da SBDI-I do C. TST. Assim, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da parte autora, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofícios e execução direta, na forma do artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal. A contribuição previdenciária incidirá sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial (CLT, artigo 832, parágrafo 3º). Correção monetária e juros nos termos das Súmulas 200 e 381 do C. TST, observando-se, ainda: a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, Lei 8.177/91); b) A partir da distribuição da ação (ocorrida na vigência da Lei nº 14.905/2024): IPCA-E + juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §3º, CC), podendo ser taxa "0" quando o IPCA-E superar a SELIC. Honorários periciais pela parte sucumbente na perícia (CLT, art. 790-B), nos seguintes termos: a) R$ 3.000,00 para a perícia de insalubridade, a cargo da reclamada, atualizados até a data do pagamento (OJ 198 da SBDI-I); b) R$ 1.500,00 para a perícia médica (conforme Resolução 247/2019 do CSJT, alterada pelos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 96 e 97/2025, e Ato GP/CR n. 02/2021 do TRT da 2ª Região), a cargo da reclamante, atualizados até o efetivo pagamento. Considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça à reclamante, a União deverá arcar integralmente com o pagamento dessa despesa processual, por meio do Sistema AJ/JT (Súmula 457 do TST). A fim de se garantir efetividade à presente decisão, determina-se, em tutela de urgência, a realização de imediata penhora no rosto dos autos do processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul, para reserva dos valores devidos à reclamante por força desta sentença, nos moldes do art. 860 do CPC. Para tanto, expeça-se o competente ofício no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação da presente decisão e independentemente do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Provimento GP/CR nº 01/2012. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA