1001802-93.2024.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001802-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VAGNER DESIDERIO DOS SANTOS RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77391ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de acordo sem mencionar quem arcaria com o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 07 de agosto de 2026. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Nos termos do Ato GP/CR 02/2021, in verbis: "Da Fixação e Pagamento dos Honorários nos casos de Gratuidade da Justiça Art. 2º O magistrado fixará os honorários periciais e do tradutor e intérprete de acordo com seu livre convencimento, velando pela correta aplicação dos recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados e observando os procedimentos e limites ora estabelecidos. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Assim, intimem-se as partes para esclarecer, em 05 (cinco) dias, quem pagará os honorários periciais do perito engenheiro e do perito médico, arbitrados em R$ 806,00 para cada um deles. Ainda, no mesmo prazo, deverão aditar a minuta do acordo no tocante ao FGTS, vez que o valor correspondente deverá ser depositado na conta vinculada do exequente, (na forma da tese jurídica vinculante Tema 68 do C. TST de observância obrigatória),sob pena de não homologação. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DESIDERIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001802-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VAGNER DESIDERIO DOS SANTOS RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77391ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de acordo sem mencionar quem arcaria com o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 07 de agosto de 2026. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Nos termos do Ato GP/CR 02/2021, in verbis: "Da Fixação e Pagamento dos Honorários nos casos de Gratuidade da Justiça Art. 2º O magistrado fixará os honorários periciais e do tradutor e intérprete de acordo com seu livre convencimento, velando pela correta aplicação dos recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados e observando os procedimentos e limites ora estabelecidos. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Assim, intimem-se as partes para esclarecer, em 05 (cinco) dias, quem pagará os honorários periciais do perito engenheiro e do perito médico, arbitrados em R$ 806,00 para cada um deles. Ainda, no mesmo prazo, deverão aditar a minuta do acordo no tocante ao FGTS, vez que o valor correspondente deverá ser depositado na conta vinculada do exequente, (na forma da tese jurídica vinculante Tema 68 do C. TST de observância obrigatória),sob pena de não homologação. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.