1001801-79.2025.8.26.0123

Processo 1001801-79.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cox Transmissora 1 Sa - Renato Francischinelli - - Fátima Aparecida Francischinelli - - Claudete Zanoni Francischinelli - - José do Carmo Francischinelli - - Espólio de José Gaspar Francischinelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a imissão de posse, para (i) DECLARAR constituída a servidão administrativa em favor da Cox Transmissora 1 S.A. sobre a área de 3,0510 hectares do imóvel denominado Fazenda das Areias, de propriedade/posse dos requeridos Renato Francischinelli e sua esposa Fátima Aparecida Francischinelli; Claudete Zanoni Francischinelli, por si e representando o espólio de José Gaspar Francischinelli e José do Carmo Francischinelli, localizado no bairro das Areias ou dos Lemes, na zona rural de Capão Bonito/SP, conforme memorial descritivo e planta constantes do laudo pericial; bem como (ii) FIXAR o valor da justa indenização em R$ 126.805,46 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), com data-base em setembro de 2025. Registre-se que a requerente efetuou, inicialmente o depósito judicial do valor da oferta inicial (R$ 65.869,31), posteriormente, complementou o valor da diferença apurada na perícia prévia (R$ 49.985,60). Com os esclarecimentos prestados pelo perito, o valor da indenização passou a R$ 126.805,46 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), com data-base em setembro de 2025, remanescendo em aberto a diferença de R$ 10.950,55 (dez mil e novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos, que deverá ser paga pela requerente, com incidência de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor correspondente à referida diferença. Após o trânsito em julgado, defiro levantamento do valor total depositado nos autos (R$ 115.854,91), com correção automática da conta judicial vinculada ao processo pela instituição financeira, em favor dos requeridos Renato Francischinelli e sua esposa Fátima Aparecida Francischinelli; Claudete Zanoni Francischinelli, por si e representando o espólio de José Gaspar Francischinelli e José do Carmo Francischinelli, intimando-se a parte requerida, para apresentação dos dados bancários através de formulário MLE devidamente preenchido. Para levantamento do valor depositado que lhe cabe, a parte requerida deverá cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.665/41, com documentos atualizados. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 3% sobre o valor da diferença entre o valor da oferta inicial da desapropriante e o valor final da indenização fixada, nos termos do art. 27, §1° do Decreto Lei 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Transitada em julgado, a autora poderá transcrever a servidão na matrícula correspondente, servindo esta sentença como título hábil para a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando-se que a imissão na posse já foi deferida e cumprida liminarmente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP)