1001791-02.2024.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001791-02.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: AMANDA TOME RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5472f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ID df405be- laudo perícial contábil;ID's 3ea9321, f086aba concordância das partes ao laudo pericial;ID 20aec47 - sentença de mérito;ID ba6687c- certidão de trânsito em julgado em 13/4/2026;Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. SAO PAULO/SP, data abaixo. SELMA MIKI HANKE HARADA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Em face do acima certificado, diante da expressa concordância das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de ID df405be com valor foi atualizado pela contadoria da Vara conforme planilha de ID e9fcc2e por estar em consonância ao comando decisório, para fixar o quantum debeatur em R$ 34.080,61, atualizado até 01/06/2026 pelo IPCA-E até 29/08/2024, juros simples TRD na fase pré-judicial e IPCA a partir de 30/08/2024 e juros Taxa Legal a partir o ajuizamento da ação, sendo R$ 30.219,93 relativo ao principal e, R$ 3.861,58 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. FGTS no valor de R$ 1.995,14 para depósito na conta vinculada da autora, sendo R$ 1.769,15 de principal e R$ 225,99 de juros; Encargos Previdenciários no valor de R$ 2.421,12 referente a cota parte de responsabilidade do reclamante e R$ 6.672,75 de responsabilidade da reclamada. Honorários Advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 1.803,79 pela reclamada. Honorários do perito Judicial Bassam Ferdiniam (fase de conhecimento), no valor de R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Honorários do perito Judicial contábil Manoel José Bussacos, no valor de R$ 2.000,00 a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% para o patrono da rda., cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à rte., ex vi do disposto no art. 791-A § 4º da CLT. Custas processuais arbitradas em sentença, no valor de R$ 400,00 comprovado pela reclamada no ID d08517c . Há depósito recursal em ID ef5a78c, no valor de R$ 13.813,83 com depósito em 02/10/2025; Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino que a reclamada comprove o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. a) a reclamante deverá indicar dados bancários, em cinco dias, sendo que a reclamada deverá comprovar o pagamento diretamente na conta indicada, do saldo remanescente apurado na planilha de ID f99edfe, nos 15 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, b) defiro a liberação integral do depósito recursal de ID 8a07dc3 à reclamante, c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) Depósito do FGTS na conta vinculada; e) o pagamento dos honorários periciais, diretamente na conta do perito Manoel José Bussacos - CPF 369.840.438/91 - Banco do Brasil (001) - agência 1818-X , c/c 222.984-6 Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA