1001784-52.2023.8.26.0369

Processo 1001784-52.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Aglais de Souza - - Maria Aparecida Marques Batista - - Lucineia Cristina Batista - - Juliana Aparecida dos Santos - - Francisco Alves de Franca, - - Simoni Fabri Hyegues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização, a título de danos materiais, nos seguintes valores: a) de R$ 37.364,40 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) no que se refere às unidades habitacionais de MARIA AGLAIS DE SOUZA, MARIA APARECIDA MARQUES BATISTA, LUCINEIA CRISTINA BATISTA e SIMONI FABRI HYEGUES e d) de R$ 43.963,64 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no que se refere à unidade habitacional JULIANA APARECIDA DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra, com acréscimo de correção monetária desde a data do laudo pericial e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das requerentes, com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária a partir da data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a ré CDHU ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)