1001777-73.2025.8.26.0439

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001777-73.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Milton Lopes de Souza - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE CONTRATUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, ELABORADO MEDIANTE METODOLOGIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ADEQUADA, CONCLUI DE FORMA CATEGÓRICA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO AUTOR, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO, DESACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO OU DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO METODOLÓGICO, NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, DESCUMPRE O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPÕE A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL POR CARACTERIZAR COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME AS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA LONGA PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Nelson Luiz Schaefer Picanço (OAB: 15716/SC) - Alef Henrique Dias de Souza (OAB: 418280/SP) - Sala 702 - 7º andar