1001767-97.2026.8.26.0114

Processo 1001767-97.2026.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.B.P.Z. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 317/321, alegando a ocorrência de omissão na decisão, posto que deixou de fixar expressamente o termo inicial de referida incapacidade. Sustenta que o próprio laudo pericial atestou que a perda do controle comportamental e o primeiro prejuízo financeiro relevante do curatelado ocorreram em setembro de 2024, data esta que deve constar na decisão para fins de proteção patrimonial contra atos praticados a partir de então. A embargada se manifestou corroborando a necessidade de fixação do marco inicial da incapacidade para garantir a eficácia retroativa e a salvaguarda do acervo patrimonial do interditando. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, observa-se que a sentença embargada padece da omissão apontada, na medida em que fundamentou a procedência do pedido de interdição e o reconhecimento da incapacidade relativa nas exatas conclusões do laudo médico pericial firmado pelo psiquiatra forense, mas silenciou quanto ao estabelecimento temporal do início dessa condição de vulnerabilidade. Com efeito, o laudo técnico adotado como razão de decidir é categórico ao atestar que a incapacidade total e temporária do interditando para atos negociais e patrimoniais teve início no mês de setembro de 2024. O suprimento dessa omissão não constitui mera formalidade, mas providência de extrema relevância jurídica e material, uma vez que o estabelecimento fático do marco inicial da incapacidade possui o condão de resguardar o patrimônio do curatelado, amparando a eventual invalidação de negócios jurídicos e obrigações civis assumidas pelo interditando desde o momento em que suas capacidades cognitiva e volitiva já se encontravam clinicamente comprometidas pela moléstia diagnosticada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, conferindo efeito integrativo à decisão para o fim de sanar a omissão verificada. Dessa forma, declaro expressamente que a incapacidade relativa do interditando para todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial possui como marco inicial o mês de setembro de 2024, em estrita consonância com a prova técnica pericial constante dos autos. No mais, persiste a sentença tal como lançada originalmente, mantendo-se incólumes as demais disposições protetivas nela contidas, incluindo a nomeação da curadora e as diretrizes estabelecidas para o regular exercício do múnus. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RUVIERI (OAB 176486/SP), CAIO CÉSAR MAZIEIRO FAGOTTI (OAB 539491/SP)