1001763-58.2024.8.26.0493

Processo 1001763-58.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Claudio Luiz dos Santos - - Marilene Rodrigues da Silva - Murilo José da Silva - Murilo José da Silva - Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, verifica-se que a presente demanda exige dilação probatória para a sua solução. Necessária se faz a produção de prova pericial (engenharia) a fim de elucidar os pontos controvertidos dispostos na decisão de saneamento e organização do processo de fls. 165/169. Para a realização da perícia (engenharia), nomeio independentemente de compromisso IVAM SALOMÃO LIBONI, engenheiro(a) civil devidamente habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023, considerando que ambas as partes pleitearam a produção da prova pericial e são beneficiárias da gratuidade da justiça, e observando a complexidade da matéria, o grau de zelo necessário e a especialização do profissional a desenvolver os trabalhos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca, arbitro os honorários em 58 UFESPs para cada imóvel (autores e do réu) de acordo com a tabela de honorários periciais anexa à resolução supracitada. Intime-se o expert acerca da nomeação e do arbitramento dos honorários, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Ressalte-se que o valor dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023). Para fins de pagamento, o quantum da UFESP será o vigente nesta data da nomeação (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023). Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser encaminhado ao cartório judicial cível desta Vara Única no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intimação para o início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Os honorários periciais serão liberados após a homologação do laudo. Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023). Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, será aferida a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Int. - ADV: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP)