1001761-94.2025.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-94.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alexandra Ferreira Soares - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, MONITORA DE EDUCAÇÃO, BUSCA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA AUTORA COMO INSALUBRE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO COMPARAR O AMBIENTE ESCOLAR COM O HOSPITALAR, NÃO CARACTERIZANDO A ATIVIDADE COMO INSALUBRE.4. O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E PODE DESCONSIDERÁ-LAS FUNDAMENTADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE MONITORA DE EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO É EQUIPARÁVEL A ATIVIDADES INSALUBRES EM AMBIENTE HOSPITALAR. 2. O JUÍZO PODE DESCONSIDERAR LAUDO PERICIAL QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, LV; 7º, XXIII; 37, XIII E XIV; 39, § 3º; 97; CPC, ARTS. 371, 479; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009 (ALTERADA PELA LC Nº 593/2011); NR-15, ANEXO 14; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001638-33.2024.8.26.0318, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2026; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001634-93.2024.8.26.0318, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000389-47.2024.8.26.0318, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor ALEXANDRA FERREIRA SOARES

Réu MUNICíPIO DE LEME

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar15/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

EMILIO CARLOS DA ROZ

OAB: 118106/SP

THIAGO CORTE UZUN

OAB: 336607/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

15/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"