1001755-80.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Marcia Aparecida Mariano Montali - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022; E (II) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE, DURANTE A PANDEMIA, A SERVIDORA ESTEVE EXPOSTA A RISCO BIOLÓGICO ELEVADO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, PORQUANTO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO.2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CLT, ARTS. 190 E 192. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003. RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DO TJSPJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 490. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014142-69.2021.8.26.0482, DES. DANILO PANIZZA, J. 6.2.2023 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016538-14.2024.8.26.0482, DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. EM 5.2.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão e Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARCIA APARECIDA MARIANO MONTALI
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DYEGO BRANDÃO E SILVA
OAB: 6043/PI
ROBERTO XAVIER DA SILVA
OAB: 77557/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-80.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Marcia Aparecida Mariano Montali - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022; E (II) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE, DURANTE A PANDEMIA, A SERVIDORA ESTEVE EXPOSTA A RISCO BIOLÓGICO ELEVADO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, PORQUANTO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO.2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CLT, ARTS. 190 E 192. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003. RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DO TJSPJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 490. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014142-69.2021.8.26.0482, DES. DANILO PANIZZA, J. 6.2.2023 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016538-14.2024.8.26.0482, DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. EM 5.2.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão e Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - 1° andar