1001753-20.2025.8.26.0318
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001753-20.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Gisleine Aparecida de Andrade - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME. BERÇARISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) OU NO GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE LABORAL VISA PRECIPUAMENTE AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E SOCIAL DAS CRIANÇAS. CONTATO EVENTUAL E ESPORÁDICO COM DEJETOS BIOLÓGICOS QUE NÃO CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE EM SEU ANEXO 14 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GISLEINE APARECIDA DE ANDRADE
Réu MUNICíPIO DE LEME
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
OAB: 224723/SP
THIAGO CORTE UZUN
OAB: 336607/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001753-20.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Gisleine Aparecida de Andrade - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME. BERÇARISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) OU NO GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE LABORAL VISA PRECIPUAMENTE AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E SOCIAL DAS CRIANÇAS. CONTATO EVENTUAL E ESPORÁDICO COM DEJETOS BIOLÓGICOS QUE NÃO CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE EM SEU ANEXO 14 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - 1° andar