1001751-36.2025.8.26.0452

Processo 1001751-36.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M.Z. - R.E.M. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: (1) decretar a interdição parcial de R. E. DE M., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, de modo que não poderá, sem representação de seu curador, emprestar ou administrar valores, contrair dívidas, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado; (2) nomear como curadora a requerente M. J. M. Z. Eventual alienação de bens pertencentes ao curatelado está condicionada a autorização judicial (artigo 1748, inciso IV c.c. o artigo 1774, ambos do Código Civil). Considerando o caráter permanente e irreversível das sequelas apontadas no laudo pericial, assim como a idade da requerida, deixo de fixar prazo para a interdição. Esta sentença produz efeitos desde logo (artigo 1012, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, com expedição de mandado ao Ofício competente acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento (inclusive da certidão do trânsito em julgado), e publique-se imediatamente, na forma do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, com cópia do laudo médico pericial, cabendo ao(à) MM(ª). Juiz(a) Eleitoral decidir pela suspensão dos direitos políticos (ASE 337, motivo 1) ou pela simples anotação do código de ASE 396, motivo/forma 4 Portador de Deficiência. Expeça-se termo de compromisso de curadora definitiva, devendo este comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Comunique-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/212. Arbitro, em favor da Curadora Especial nomeada (Dra. Ana Paula Gati Lopes Campos Verdi OAB/SP 264.784), honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP para a fase processual respectiva, expedindo-se a competente certidão (fl. 95). Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a natureza da demanda e a gratuidade da justiça deferida à requerente (fl. 65). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)