1001747-76.2024.8.26.0082

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001747-76.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jocélia Oliveira Santos - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (GRAU MÉDIO) PARA 40% (GRAU MÁXIMO) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E PROVAS EMPRESTADAS QUE APONTARIAM INSALUBRIDADE APENAS EM GRAU MÉDIO, BEM COMO NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 136/2025 À FASE PRÉ-REQUISITORIAL DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CUJA HIGIDEZ NÃO FOI INFIRMADA PELAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO QUE APUROU CONCRETAMENTE O GRAU DE EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS EC Nº 136/2025 QUE DISCIPLINOU A ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS APENAS A PARTIR DE SUA EXPEDIÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO NOVO REGIME À FASE PRÉ-REQUISITORIAL RETOMADA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Vieira (OAB: 223968/SP) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu JOCéLIA OLIVEIRA SANTOS

Autor JUíZO EX OFFICIO

Autor MUNICIPIO DE BOITUVA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar17/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

WESLEY ALVES NOGUEIRA

OAB: 331170/SP

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB: 223968/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

17/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"