1001745-67.2017.8.26.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-67.2017.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Arujá - Apte/Apdo: Viação Transdutra Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Recurso da Viação Transdutra Ltda. provido, prejudicados o recurso do DER e o reexame necessário. V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DESAPROPRIAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR DO METRO QUADRADO UNITÁRIO DO IMÓVEL, ACOLHIDO NA R. SENTENÇA, RELATIVO A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO - EXPROPRIADA NÃO INTEGRANTE DAQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO - A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A ADOÇÃO, COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DO QUAL A EXPROPRIADA NÃO PARTICIPOU E SOBRE O QUAL NÃO LHE FOI ASSEGURADA EFETIVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, A JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECLAMA AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES PRÓPRIAS QUE IMPEDEM A SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS EM PERÍCIA REALIZADA EM DEMANDA DIVERSA, AINDA QUE RELATIVA A ÁREA CONTÍGUA - A EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONFIGURADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS POR LAUDO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, SE NECESSÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA RECURSO DA VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. PROVIDO, PREJUDICADOS O RECURSO DO DER E O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Dias Pereira (OAB: 237852/SP) - Lilian Vanessa Betine Janini (OAB: 222168/SP) - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador) - 1º andar