1001743-72.2024.8.26.0653

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001743-72.2024.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Nova Decamp Comercio de Aluminio Ltda - Apelado: Vetra Industrial Ltda Me - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AUTOR QUE ALEGA QUE ADQUIRIU PERFIS DE ALUMÍNIO DA EMPRESA RÉ, ATRAVÉS DE “WHATSAPP”, BASEADO EM VISUALIZAÇÃO DE CATÁLOGO DIGITAL, POR ELA DISPONIBILIZADO, E QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS APRESENTARAM DIFERENÇA DE COLORAÇÃO/TONALIDADE, ENTRE A COR VISUALIZADA NO CATÁLOGO DIGITAL E O ITEM FÍSICO ENTREGUE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO ADEQUADA INFORMAÇÃO A ESSE RESPEITO PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, E DETERMINOU QUE A RÉ PROVIDENCIE, ÀS SUAS EXPENSAS, A RETIRADA DOS 80 PERFIS DE ALUMÍNIO DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO SOBRE OS BENS EM FAVOR DA REQUERENTE - INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A COR DO PRODUTO APRESENTADA NO CATÁLOGO ONLINE, E A COR VERIFICADA NOS ITENS IN LOCO NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA, TENDO ESCLARECIDO QUE A COR VISUALIZADA EM CATÁLOGOS DIGITAIS E A COR OBSERVADA NOS ITENS FÍSICOS PODE SER COMPROMETIDA POR DIVERSOS FATORES, ESPECIALMENTE PELA VARIAÇÃO NA CALIBRAÇÃO DE MONITORES, TELAS DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS E CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO NO MOMENTO DA VISUALIZAÇÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE NÃO FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR A ESSE RESPEITO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ORIENTAR O CONSUMIDOR, QUANTO À ALTERAÇÃO NA PERCEPÇÃO DA TONALIDADE DO PERFIL DE ALUMÍNIO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE EM QUE ELE ESTÁ INSERIDO OU DO MATERIAL DE CAPTAÇÃO FOTOGRÁFICA, TAMPOUCO QUANTO À RECOMENDAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AMOSTRA FÍSICA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Gustavo de Matos Viana (OAB: 466596/SP) - Alice da Rosa Martinez Florencio (OAB: 392811/SP) - 5º andar