1001743-60.2023.8.26.0539

Processo 1001743-60.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Domingos Pegorer - - Maura Alice Bertoldi de Souza Pegorer - Marcos Gonçalves Ribeiro de Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Domingos Pegorer e Maura Alice Bertoldi de Souza Pegorer em face de Marcos Gonçalves Ribeiro de Andrade e Giovana Simão Bianchi Gonçalves, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida às fls. 180/181, tornando-a definitiva, para determinar que qualquer ingresso dos réus no imóvel dos autores ocorra obrigatoriamente mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 48 horas, em dia e horário previamente agendados, garantido o acompanhamento por pessoa indicada pelos requerentes; b) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na instalação e vedação definitiva de rufos metálicos por toda a extensão do muro de divisa entre os imóveis das partes (nº 110 e nº 120), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, contados da intimação pessoal dos réus na fase de cumprimento de sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.874,87 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Sobre a quantia de R$ 30.501,20 (obras de engenharia), incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data do laudo pericial (19/05/2026, fl. 587). Sobre a quantia de R$ 1.373,67 (despesas emergentes com laudo prévio, notificação, certidão de matrícula e Verifact), a correção monetária incidirá desde os respectivos desembolsos (fls. 70/73). Todo o montante dos danos materiais será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus à demonstração de segurança por projetos complementares do muro de arrimo ou demolição da edificação (item 'e.3.1' da inicial), tendo em vista a regularização administrativa da obra e a especificação das medidas corretivas necessárias pelo laudo pericial. Diante da sucumbência amplamente preponderante dos réus, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo o reembolso aos autores da cota-parte dos honorários periciais por estes adiantada (R$ 2.250,00), corrigida monetariamente a contar do efetivo depósito, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (soma dos danos materiais e morais), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a alta complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o longo tempo de trâmite processual. Com o trânsito em julgado e efetuadas as devidas anotações no sistema e-SAJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GIULIANA ALBONETI (OAB 84738/PR), FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), GIULIANA ALBONETI (OAB 84738/PR), FERNANDO BITENCOURT (OAB 413140/SP), FERNANDO BITENCOURT (OAB 413140/SP)