1001737-47.2025.8.26.0292

Processo 1001737-47.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laryssa Farina Barbosa - - Ana Rafaela Farina Barbosa - - Audrey Karinne Farina Barbosa - - Eduardo Jose de Moura - Vistos. Pp. 119/124: Manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre o laudo pericial elaborado. Após, vista ao CRI local para manifestação em 30 dias. Oficie a serventia à DPE solicitando o pagamento dos honorários da perita, conforme decisão de p. 103. Pp. 125/129: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Laryssa Farina de Souza e outros, nos autos da presente ação de usucapião, objetivando seja determinado o religamento do fornecimento de água no imóvel objeto da demanda (o imóvel usucapiendo trata-se de um lote de terreno, de uso residencial, sob n° 15 da quadra "E", do loteamento denominado "Jardim Terras da Conceição", medindo 5,00 m (cinco metros) de frente para a Avenida Alfredo de Moraes, por 31,00 m (trinta e um metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando de quem da avenida olha para o imóvel, do lado direito com o lote n° 14, do lado esquerdo com a lote n° 16, e nos fundos com o terreno onde se assenta o loteamento denominado "Jardim Emília" (matrícula n° 7.496), encerrando a área de 155,00 metros quadrados. Cadastro: Inscrição Imobiliária n° 44131-21-06-0064-00-000, no Cadastro Fiscal do Município), sob o fundamento de que o desligamento teria sido solicitado pelos réus como forma de constranger os autores e forçar a desocupação do bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, é incontroverso que o fornecimento de água constitui serviço público essencial, indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana, da saúde e das condições mínimas de habitabilidade do imóvel. Também é certo que, em princípio, eventual disputa acerca da propriedade ou da posse do bem não autoriza, por si só, a interrupção do serviço quando existente ocupação do imóvel. Todavia, os elementos constantes dos autos ainda não permitem concluir, com a segurança necessária para a concessão da tutela, qual foi a efetiva causa do desligamento do fornecimento. Com efeito, caso o corte tenha decorrido exclusivamente de solicitação verbal formulada por terceiro, sem a existência de débito apto a justificar a interrupção do serviço, mostra-se plausível a alegação de utilização indevida da suspensão como mecanismo de pressão em conflito possessório ou dominial, hipótese que recomenda o imediato restabelecimento do abastecimento até ulterior deliberação. Diversamente, se a interrupção decorreu do inadimplemento das tarifas ou de outra causa regularmente prevista na legislação e nas normas aplicáveis à prestação do serviço, não há fundamento, neste momento processual, para determinar o religamento compulsório, sobretudo porque a tutela de urgência não pode afastar, em caráter liminar, o exercício regular das prerrogativas da concessionária. Assim, revela-se necessária a prévia confirmação da motivação do desligamento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a este Juízo: a) a data do desligamento do fornecimento de água do imóvel objeto da demanda; b) a causa do desligamento, esclarecendo se decorreu de mera solicitação do titular da ligação, especialmente por pedido verbal, ou de inadimplemento das faturas ou outro motivo contratual ou regulamentar; c) encaminhe, se houver, cópia da ordem de serviço ou do procedimento administrativo correspondente. Fica desde já determinado que, caso a concessionária informe que o desligamento ocorreu exclusivamente em razão de solicitação verbal do titular ou de terceiro, sem inadimplemento ou outro fundamento legal para a suspensão do serviço, deverá proceder ao religamento do abastecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da protocolização deste no SAAE, independentemente de nova deliberação judicial, mantendo o fornecimento até ulterior decisão deste Juízo. Por outro lado, caso a concessionária informe que o desligamento decorreu de inadimplemento das tarifas ou de outra causa legalmente autorizada, fica afastada, por ora, a determinação de religamento, sem prejuízo de reanálise da matéria após eventual manifestação das partes e complementação da instrução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelos autores no órgão competente, instruído com cópias de pp. 21/22 e 43/44, e comprovada a distribuição nos autos em 10 dias. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)