1001736-80.2025.5.02.0292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001736-80.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JANE MARCIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1a7e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora, anteriores a 19/05/2020, inclusive quanto ao FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por JANE MARCIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES em face de EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA – ME (primeira reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (segunda reclamada), para condenar a primeira reclamada de forma principal e a segunda reclamada subsidiariamente ao pagamento de: aviso prévio indenizado de 51 dias;09/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025;férias integrais vencidas do período 2023/2024 e 2024/2025 + 1/3;férias vencidas e em dobro dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 todas acrescidas do terço constitucional;01/12 de férias proporcionais + 1/3;diferenças de FGTS (a serem apuradas em regular liquidação de sentença);40% indenizatórios sobre o FGTS (sobre diferenças deferidas + valores depositados);multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT;multa prevista no artigo 467 da CLT;adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%;horas extras e reflexos nos DSRs, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (conforme fundamentação);indenização equivalente aos minutos suprimidos (30 minutos por dia), que deverá ser remunerada com adicional de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos em outras parcelas ehonorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Os valores referentes ao FGTS + 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada (Tema 68, TST), autorizado o saque mediante expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, considerando a revelia da reclamada e por medida de economia e celeridade processual, DETERMINO: (a) que a Secretaria da Vara providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora (anotando baixa, com a projeção do aviso prévio), observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho; (b) a expedição de alvarás em favor da reclamante para soerguimento do FGTS + 40% e para recebimento do Seguro-Desemprego, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do pagamento de indenização substitutiva na hipótese de impossibilidade de levantamento do benefício por culpa patronal. Caberá aos órgãos competentes analisar e verificar o implemento das condições legais para obtenção do Seguro-Desemprego e para saque do FGTS, inclusive os requisitos da Lei nº 13.932/2019. Deverá a primeira reclamada providenciar o preenchimento e a disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário à reclamante, conforme estabelece o art. 58 da Lei nº 8.213/1991, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados da intimação específica da ré para o cumprimento desta providência (Súmula 410, STJ), sob pena de pagamento de multa única de R$ 2.000,00 (art. 536, §1º e 537, CPC). Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Os honorários periciais (perito médico) a cargo da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, devem ser suportados pela União (ADI 5.766 e Súmula 457, TST), em consonância com a Portaria GP/CR nº 9/2026 deste E. Regional. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Presidência deste Tribunal requisitando o pagamento da verba honorária pericial, em seu valor máximo. Arcarão as reclamadas com os honorários periciais (perita engenheira), arbitrados em R$ 4.000,00. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00. O ente público é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE MARCIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES