1001736-10.2022.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Rosemara Alves Maldonado e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE CLARA E PREVIAMENTE PACTUADOS PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL - ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA INCORPORAÇÃO DE JUROS VENCIDOS AO CAPITAL PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS - LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICOU DE FORMA OBJETIVA A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA EXPONENCIAL OU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS, LIMITANDO-SE A CONCLUIR PELA IRREGULARIDADE A PARTIR DA INCIDÊNCIA CONTRATUAL DE IPCA ACRESCIDO DE 1% AO MÊS - CONCLUSÕES PERICIAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE DEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jair Oliveira Arruda Junior (OAB: 378140/SP) - Jair Oliveira Arruda (OAB: 90509/SP) - 3º Andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.
Réu ROSEMARA ALVES MALDONADO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JAIR OLIVEIRA ARRUDA
OAB: 90509/SP
FABIANA BARBASSA LUCIANO
OAB: 320144/SP
JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR
OAB: 378140/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Rosemara Alves Maldonado e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE CLARA E PREVIAMENTE PACTUADOS PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL - ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA INCORPORAÇÃO DE JUROS VENCIDOS AO CAPITAL PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS - LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICOU DE FORMA OBJETIVA A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA EXPONENCIAL OU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS, LIMITANDO-SE A CONCLUIR PELA IRREGULARIDADE A PARTIR DA INCIDÊNCIA CONTRATUAL DE IPCA ACRESCIDO DE 1% AO MÊS - CONCLUSÕES PERICIAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE DEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jair Oliveira Arruda Junior (OAB: 378140/SP) - Jair Oliveira Arruda (OAB: 90509/SP) - 3º Andar