1001731-60.2026.8.26.0565

Processo 1001731-60.2026.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.V.M. - Vistos. Nomeio a parte autora acima qualificada curadora provisória da interditanda também acima qualificada para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015), mediante regular compromisso. Cite-se e intime-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-se de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação. Lavre o Oficial de Justiça certidão circunstanciada a respeito do estado de saúde da interditanda, esclarecendo se é possível estabelecer diálogo e se tem condições de se locomover, assim como de ser interrogada. No mais, defiro a realização do exame de sanidade mental. Desde já, nomeio perito o Dr. Lúcio Scaramuzzi, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a estimativa dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Na hipótese de discordância ao valor estimado, tornem conclusos. Havendo concordância, providencie a parte autora o respectivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o "expert" para que seja designada a data da perícia, ressaltando-se a orientação supra e os quesitos formulados pelo i. representante do Ministério Publico (pág. 25). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, e dê-se vista ao Ministério Público, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Na ocasião, deverá a serventia proceder com as providências para o pagamento dos honorários do perito. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente a declaração de anuência (pág. 19/20) assinada pelos demais filhos da curatelanda; b) informe acerca dos bens e da renda mensal percebida pela curatelanda, incluindo recebimento de aposentadoria/pensão/aluguéis, comprovando-se documentalmente. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de compromisso, devendo ser impressa pela parte autora, assinada e juntada digitalizada por seu patrono, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP)