1001726-28.2024.8.26.0300

Processo 1001726-28.2024.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - A.S. - A controvérsia cinge-se à definição da guarda dos menores I.L.S.S.S. (20/04/2019) e E.K.L.S. (01/10/2022), bem como à adequação do conjunto probatório para aferir o melhor interesse das crianças. O art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever prioritário da família, da sociedade e do Estado a proteção integral da criança e do adolescente, salvaguardando-os de qualquer situação de vulnerabilidade ou negligência. No caso concreto, o histórico processual revela circunstâncias complexas no âmbito do núcleo familiar, objeto de acompanhamento ministerial prévio (f. 24-29 e f. 30-109). O primeiro estudo técnico atestou a existência de elementos de risco pretéritos no ambiente materno, mas não logrou avaliar a moradia do genitor (f. 120-129). Por outro lado, o segundo relatório psicossocial apurou que as crianças continuavam fisicamente com a mãe, embora o requerente não tenha sido ouvido pelas técnicas do juízo em razão de incompatibilidade profissional (f. 155-159). Com efeito, em demandas envolvendo direito de família e interesse de incapazes, a cognição judicial deve se pautar na verdade real e no princípio do melhor interesse da prole, sendo temerária a consolidação de qualquer provimento sem a exata constatação da convivência diária e das condições materiais e socioafetivas de ambos os polos parentais. Assim, mostra-se imprescindível a realização de diligência de constatação por Oficial de Justiça no domicílio das partes para verificar a rotina dos infantes, aliada à realização de novo estudo psicossocial completo com a oitiva de ambos os genitores, garantindo o contraditório e a ampla instrução probatória. Desse modo, acolho a cota ministerial e os requerimentos formulados pelo autor, adotando as seguintes providências: I) expeça-se mandado de constatação urgente a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços das partes, a fim de certificar detalhadamente com quem as crianças I.L.S.S.S. (20/04/2019) e E.K.L.S. (01/10/2022) estão residindo de fato, quem exerce os cuidados diários de alimentação, higiene e saúde, a frequência escolar dos menores e as condições de habitabilidade de ambos os imóveis; e II) determino a realização de novo estudo psicossocial completo pelo Setor Técnico do Juízo com os genitores e com os menores, devendo o Setor Técnico providenciar o prévio agendamento das entrevistas do requerente com a antecedência necessária, considerando sua jornada de trabalho. Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça e do laudo pericial atualizado, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias e, na sequência, ao Ministério Público para manifestação final. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)