1001718-80.2021.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001718-80.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: SYLMARA THOMAZ LOPES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1aeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a perita judicial prestou os esclarecimentos (Id 1ef425f) sobre as impugnações (Id aadc43a) ao laudo pericial contábil (Id a82d85f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 17/12/2021 Sentença: 18/10/2022 (Id 3cd5a5f) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id f92ce9e. Acórdão: 17/12/2023 (Id 8f0d162) – Acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento probatório e anulou a sentença proferida. Sentença: 15/04/2024 (Id 40ea30b) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id f92ce9e. Acórdão: 11/01/2025 (Id 522d440) – Deu provimento parcial ao recurso da reclamada, para afastar a multa única de R$ 2.000,00(dois mil reais), cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente em retificação da CTPS da obreira e excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras, bem como de seus reflexos. Decisão TST: 10/10/2025 (Id 6926e0f) – negou provimento. Trânsito em julgado: 08/11/2025 (Id 03def0a). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id b5754b6). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id eaa2aa4). BARUERI/SP, 03 de agosto de 2026. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência verifico que houve condenação da parte autora ao pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Assim, diante da sucumbência nos pedidos “a”, “b” e “c”, os honorários sucumbenciais importam em R$79.721,88. Porém, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme determinado na sentença. Fixo o total exequendo, em 01/04/2026, no importe de R$904.587,96, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 445.207,51Juros: R$ 234.818,88TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 680.026,39INSS – reclamante: R$ 2.543,44IRPF - reclamante R$ 29.777,18TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 647.705,77Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 2.500,00Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 74.484,19FGTS - depositar na conta vinculada R$ 64.815,53INSS - reclamada R$ 82.761,85Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 904.587,96 Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 30.924,83, correspondente ao depósito recursal atualizado, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 46f7d99. Débito remanescente, atualizado até a data de 31/08/2026, no valor de R$ 891.283,39, conforme planilha Id 0fcda93. Liberem-se os depósitos recursais à reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora (Precedente Vinculante nº 68, TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intime-se o INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 03 de agosto de 2026. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001718-80.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: SYLMARA THOMAZ LOPES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1aeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a perita judicial prestou os esclarecimentos (Id 1ef425f) sobre as impugnações (Id aadc43a) ao laudo pericial contábil (Id a82d85f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 17/12/2021 Sentença: 18/10/2022 (Id 3cd5a5f) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id f92ce9e. Acórdão: 17/12/2023 (Id 8f0d162) – Acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento probatório e anulou a sentença proferida. Sentença: 15/04/2024 (Id 40ea30b) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id f92ce9e. Acórdão: 11/01/2025 (Id 522d440) – Deu provimento parcial ao recurso da reclamada, para afastar a multa única de R$ 2.000,00(dois mil reais), cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente em retificação da CTPS da obreira e excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras, bem como de seus reflexos. Decisão TST: 10/10/2025 (Id 6926e0f) – negou provimento. Trânsito em julgado: 08/11/2025 (Id 03def0a). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id b5754b6). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id eaa2aa4). BARUERI/SP, 03 de agosto de 2026. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência verifico que houve condenação da parte autora ao pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Assim, diante da sucumbência nos pedidos “a”, “b” e “c”, os honorários sucumbenciais importam em R$79.721,88. Porém, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme determinado na sentença. Fixo o total exequendo, em 01/04/2026, no importe de R$904.587,96, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 445.207,51Juros: R$ 234.818,88TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 680.026,39INSS – reclamante: R$ 2.543,44IRPF - reclamante R$ 29.777,18TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 647.705,77Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 2.500,00Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 74.484,19FGTS - depositar na conta vinculada R$ 64.815,53INSS - reclamada R$ 82.761,85Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 904.587,96 Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 30.924,83, correspondente ao depósito recursal atualizado, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 46f7d99. Débito remanescente, atualizado até a data de 31/08/2026, no valor de R$ 891.283,39, conforme planilha Id 0fcda93. Liberem-se os depósitos recursais à reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora (Precedente Vinculante nº 68, TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intime-se o INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 03 de agosto de 2026. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SYLMARA THOMAZ LOPES