1001709-44.2024.8.26.0218

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001709-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Ana Maria Oliveira da Gama e outro - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BDI EM DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 16.469,28 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL NAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) ESTABELECER SE A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA OBRA; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BDI NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (VI) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32.4. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC RESTAM SUPERADAS POR PRECLUSÃO, DIANTE DE DECISÃO SANEADORA ANTERIOR MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL, NÃO MAIS PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL.5. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, COM NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS APURADOS.6. A INCLUSÃO DO BDI NA COMPOSIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO É ADMITIDA, POR REPRESENTAR CUSTOS INDIRETOS INERENTES À EXECUÇÃO DE REPAROS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É CARACTERIZADA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL OU FALTA DE MANUTENÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE DELIMITADOS PELO LAUDO PERICIAL OS DANOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA.8. O PEDIDO DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PREVALECE, POIS COMPETE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A FORMA DE REPARAÇÃO, SENDO VEDADA DECISÃO DIVERSA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC.9. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO RELEVANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA ADEQUADA, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL.10. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.11. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA PARA TAL CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. É ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DO BDI NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANDO UTILIZADO COMO CRITÉRIO TÉCNICO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DE REPARO. 3. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROMETEM A FRUIÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. 4. A ESCOLHA ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COMPETE AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA ALTERAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Franciscato Corte Batista (OAB: 218959/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - 4º andar