1001704-04.2025.8.26.0439
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-04.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Suzanápolis - Apelada: Iraci dos Santos Dias - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso fazendário, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AUTORA EM 40% (ATRASADOS) PELO PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA LIMPEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PODE RETROAGIR PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR À DATA DE SUA PRODUÇÃO.4. A DISTINÇÃO ENTRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS FOI RECONHECIDA, SENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 5/5/2026, DJEN DE 13/5/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 27/04/2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu IRACI DOS SANTOS DIAS
Autor MUNICíPIO DE SUZANáPOLIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALBERTO HARUO TAKAKI
OAB: 356274/SP
ALBERTO JUN DE ARAUJO
OAB: 215587/SP
FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO
OAB: 466978/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-04.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Suzanápolis - Apelada: Iraci dos Santos Dias - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso fazendário, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AUTORA EM 40% (ATRASADOS) PELO PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA LIMPEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PODE RETROAGIR PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR À DATA DE SUA PRODUÇÃO.4. A DISTINÇÃO ENTRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS FOI RECONHECIDA, SENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 5/5/2026, DJEN DE 13/5/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 27/04/2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar