1001700-33.2025.8.26.0223

Processo 1001700-33.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Doação - Ana Meire Ferreira Machado Canedo - - Edison Xavier Canedo - - Sandra Pereira Passos - Yvone Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Silva - - Ivete Pereira Passos - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. Não há preliminares a serem analisadas. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. O pedido é certo e determinado, assim dou o feito por saneado. Trata-se de ação declaratória de validade de doação, por meio da qual os autores pretendem o reconhecimento da validade e eficácia de contrato particular de doação celebrado pelo falecido em relação ao imóvel situado nesta comarca, sustentando a plena capacidade civil do doador e a regularidade do negócio jurídico. As rés, por sua vez, impugnam a pretensão sob o argumento de que a doação seria nula em razão de vício de forma, incapacidade do doador, valor incompatível do imóvel e alegada simulação, defendendo que o bem deve integrar o acervo hereditário do falecido para fins de partilha entre os sucessores. Constituem questões incontroversas nos autos a existência do contrato particular de doação celebrado em 29/08/2024, tendo por objeto o imóvel situado na Travessa 121, Quadra 35, Lote 07, Morrinhos I, Guarujá/SP (fls. 19/24), a posterior morte do doador Adiy Pereira (fls. 276), a inexistência de matrícula individualizada do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis (fls. 26), bem como a condição de herdeiras colaterais das rés Yvone Pereira dos Santos, Maria Pereira da Silva e Ivete Pereira Passos. Mostra-se igualmente incontroverso que o imóvel integra área irregular ou desprovida de registro imobiliário próprio. Fixo como questões controvertidas: a) a validade e eficácia do contrato particular de doação celebrado em 29/08/2024; b) a capacidade civil do falecido Adiy Pereira no momento da celebração do negócio jurídico; c) a natureza jurídica da posse ou dos direitos transmitidos pelo instrumento juntado aos autos; d) o valor do imóvel à época da doação, bem como a área efetivamente edificada existente no local; e) a eventual incidência da exigência de escritura pública prevista nos artigos 108 e 541 do Código Civil; f) a alegada ocorrência de simulação, fraude ou qualquer outro vício apto a invalidar o negócio jurídico; g) a possibilidade de reconhecimento da validade da doação postulada pelos autores. No tocante às provas requeridas, verifico que a prova pericial postulada pelas rés é pertinente e útil ao esclarecimento das controvérsias relativas à área construída e ao valor do imóvel objeto do negócio jurídico discutido nos autos. A aferição técnica dessas circunstâncias mostra-se relevante para a análise das teses defensivas relacionadas ao alegado vício de forma e à suposta simulação do valor atribuído ao bem. Assim, para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção da prova pericial de avaliação de imóveis, a ser realizada por profissional com conhecimento necessário para apuração das questões técnicas acima delimitadas. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Sra. Simone Righi, que deverá ser intimada para informar, no prazo legal, sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários e estimativa de prazo para entrega do laudo. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, nos termos dos artigos 465, § 1º, e 466 do Código de Processo Civil. Fixo, desde logo, os honorários periciais provisórios em R$ 4.000,00, sem prejuízo de posterior alteração, caso se mostrem excessivos ou reduzidos. Considerando que o ônus da prova do fato constitutivo da alegada nulidade compete às rés, que requereram a produção dessa prova, incumbirá inicialmente às requeridas o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posterior redistribuição do encargo na sentença. Assim, intime-se a requerida para o recolhimento desses honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. DEFIRO, ainda, a produção da prova documental suplementar requerida pelas partes, facultando-se a juntada dos estudos técnicos, memoriais descritivos, plantas, projetos, mapas de risco, documentos ambientais e demais elementos técnicos mencionados nas manifestações anteriores, observando-se o contraditório. A análise da pertinência da prova testemunhal fica postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial, quando será possível aferir a efetiva necessidade de complementação da instrução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, apresentação de quesitos, recolhimento dos honorários provisórios e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se a perita para que indique se concorda com a nomeação, bem como, caso os honorários provisórios seja insuficientes, apresentar estimativa fundamentada dos honorários que entende cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALLANA SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 453867/SP), EVANILTON DA SILVA SOARES (OAB 417926/SP), EVANILTON DA SILVA SOARES (OAB 417926/SP), DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP), ALLANA SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 453867/SP), ALLANA SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 453867/SP), DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP)