1001688-29.2026.8.26.0564

Processo 1001688-29.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Paulo Sergio Stockler - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de insuficiência econômica apresentada e demais documentos constantes nos autos, não havendo, por ora, elementos que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação proposta por Paulo Sergio Stockler contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde no dia 28 de outubro de 2025, com a consequente regularização de sua frequência funcional e restituição de eventual desconto remuneratório. Afirma o autor que se ausentou do trabalho em razão de fortes dores na coluna, apresentando atestado médico com indicação do CID M54. Relata que o pedido de licença-saúde foi indeferido pelo órgão médico oficial e que os pedidos de reconsideração e recurso administrativo não foram acolhidos. Sustenta que se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades na data discutida e requer a revisão do ato administrativo. A tutela de urgência foi deferida a fls. 42/43, para determinar que a ré se abstivesse de instaurar processo administrativo disciplinar e de promover descontos relacionados à ausência discutida, ao menos até a realização da perícia médica. A requerida apresentou contestação. Defende a legalidade do ato administrativo, ao argumento de que compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado avaliar a capacidade laboral dos servidores públicos estaduais. Aduz que o atestado emitido pelo médico assistente não vincula a Administração e que não houve reconhecimento, pelo órgão oficial, de incapacidade laborativa no período indicado. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor requereu a produção de prova pericial médica. Considerando que a controvérsia depende da apuração da existência de incapacidade laborativa na data indicada na petição inicial, defiro a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia e traumatologia, a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando, para o prazo elastecido, a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos, devendo informar telefone e endereço eletrônico para contato do respectivo profissional, bem como formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento do quesito. Encaminhem-se ao IMESC cópia desta decisão e as peças necessárias à realização do exame, consignando-se que a perícia deverá apurar, mediante análise retrospectiva dos documentos médicos apresentados, se o autor se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais no dia 28 de outubro de 2025. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Havendo impugnação que demande esclarecimentos técnicos, tornem os autos ao IMESC. Havendo concordância com o laudo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)