1001685-93.2026.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001685-93.2026.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA NATIVIDADE DA SILVA RECLAMADO: DANIEL A. LOMBARDI FITNESS CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4587d09 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora apresenta pedido de arresto de bens móveis, imóveis, veículos e ativos financeiros da reclamada, até o montante de R$623.793,17. Na fundamentação, sustenta a presença da probabilidade do direito diante dos comprovantes de transferência bancária que indicariam a relação de emprego informal, bem como dos relatórios médicos que noticiam seu grave quadro de saúde e incapacidade. Argumenta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante o descumprimento contínuo de obrigações legais e o receio genérico de dilapidação patrimonial ou frustração da futura execução. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver evidências acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de natureza cautelar, o artigo 301 do CPC assevera que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Pois bem. Tratando-se especificamente de medida cautelar constritiva (arresto prévio de bens), a concessão inaudita altera parte reclama prova documental robusta e inequívoca não apenas da verossimilhança do crédito vindicado, mas principalmente de atos concretos de insolvência, alienação fraudulenta, ocultação patrimonial ou desvio de bens destinados a frustrar o cumprimento de eventual condenação futura. No caso sob exame, quanto à probabilidade do direito, constata-se que a pretensão deduzida ostenta elevada complexidade e vultoso valor econômico. As matérias controvertidas envolvem reconhecimento de vínculo de emprego controvertido, rescisão indireta, doença ocupacional, nexo de causalidade ou concausalidade em relação a quadro neoplásico/neurológico e pleito de indenização material em cota única pelo artigo 950 do Código Civil. Tais temas demandam contraditório regular, ampla instrução processual e a realização de perícia médica judicial especializada para a devida fixação de eventual responsabilidade civil da reclamada. Ademais, no tocante ao perigo da demora e ao risco ao resultado útil do processo, não restou demonstrada nenhuma conduta concreta e atual da parte ré voltada à dilapidação de seu patrimônio, ao encerramento fraudulento de suas atividades econômicas ou a atos de evasão de ativos. A mera presunção de inadimplência futura ou o descumprimento de obrigações trabalhistas controvertidas, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a insolvência iminente do devedor, não autoriza a restrição patrimonial prévia, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ausentes os requisitos legais cumulativos, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pretendida. Intime-se a parte autora. Designe-se audiência e cite-se a reclamada. PRAIA GRANDE/SP, 14 de agosto de 2026. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATIVIDADE DA SILVA