1001676-28.2020.8.26.0272

Processo 1001676-28.2020.8.26.0272 (apensado ao processo 1002805-05.2019.8.26.0272) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fábio Breda Audi - Cláudio Maria - - Ariane Vitória Zago Maria - - Priscila Joana Zago Maria - - João Cláudio Zago Maria - Incorporadora Jussara Eireli - Jussara Soares Vieira - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência ajuizada por Fábio Breda Audi em face de Cláudio Maria, Ariane Vitória Zago Maria, Priscila Joana Zago Maria e João Cláudio Zago Maria, na qual o autor alega ser proprietário de área originária de 4.232,12 m² (matrícula 18.486), desmembrada em 17 lotes, dentre os quais os Lotes 06 e 07 (matrículas 39.368 e 39.369), objeto da lide (fls. 1-24). Sustenta que, a partir de setembro de 2019, os réus, proprietários do imóvel vizinho (matrícula 8.988), teriam derrubado a cerca divisória e construído alambrado invadindo os referidos lotes, para viabilizar acesso do estabelecimento comercial "Quiosque dos Amigos", de titularidade da ré Priscila, à Rua Guilherme de Almeida. Instruiu a inicial com Boletins de Ocorrência (fls. 66-71), levantamento topográfico da HD Engenharia apontando invasão de 14,35 m² e 1,43 m² sobre os lotes 06 e 07 (fls. 29-36) e mensagens da ré Priscila (fls. 8-10). A liminar de reintegração foi indeferida em primeiro grau (fls. 105-108), sob o fundamento de que a ação de usucapião ajuizada pelos próprios réus (processo nº 1002805-05.2019.8.26.0272) impunha a instrução do contraditório antes de qualquer decisão sobre a posse, determinando-se o apensamento dos feitos. O Agravo de Instrumento interposto pelo autor não obteve provimento, tendo o acórdão do E. Tribunal de Justiça transitado em julgado em 19/07/2021 (fls. 202-213). Os réus Cláudio Maria, Priscila Joana Zago Maria e João Cláudio Zago Maria apresentaram contestação (fls. 138-149), sustentando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos, própria e de sua falecida antecessora Maria Ignez Zago, sobre o terreno em disputa, utilizado como servidão de passagem de acesso ao imóvel de matrícula 8.988, do qual seriam proprietários. A ré Ariane Vitória Zago Maria, não localizada por diversas diligências, foi citada por carta precatória na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu (fl. 392), permanecendo revel (fl. 397), tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial, que ofertou contestação por negativa geral (fls. 420-428). Em 14/01/2022, os lotes objeto da lide foram incluídos em Escritura de Dação em Pagamento lavrada entre o autor Fábio Breda Audi e Incorporadora Jussara Eireli (fls. 302-307), no bojo de acordo extrajudicial firmado em 15/08/2019 (fls. 968-977) e homologado por decisão de 19/08/2019 (fls. 978-979), no processo nº 0001156-91.1997.8.26.0272. Admitido o contraditório sobre o pedido de ingresso, foi a Incorporadora Jussara Eireli (posteriormente Jussara Ltda.) admitida como assistente litisconsorcial do autor, por decisão de 25/07/2022 (fls. 398-400). Saneados conjuntamente este feito e o processo de usucapião apensado, por decisão de 01/12/2022 (fls. 433-438), foi nomeado perito judicial (Ricardo Antônio Castro Mandolesi), cujo laudo, protocolado em 22/01/2024, concluiu que: (i) a área usucapienda de 237,92 m² não possui benfeitorias nem delimitação por muros ou cercas; (ii) a propriedade dos réus (matrícula 8.988) não possui frente para a Rua Guilherme de Almeida; (iii) o alambrado construído pelos réus sobrepõe 20,79 m² da área das matrículas do autor; e (iv) segundo relato de terceiros consultados no local, os réus e familiares utilizariam a área para acesso à referida rua "há mais de 36 anos" (fls. 994-1024, conclusão fls. 1023-1024). Instado a prestar esclarecimentos em razão de impugnação dos próprios réus, o perito retificou expressamente informação constante do laudo original, reconhecendo que a demolição da antiga casa existente no imóvel dos réus ocorreu em julho de 2019, e não em 1987 como ali constara por equívoco (fls. 1121-1125). O assistente técnico do autor, por sua vez, apresentou laudo parcialmente convergente, concordando com a inexistência de requisitos para a usucapião da propriedade, mas divergindo quanto à subsistência de eventual servidão de passagem, e trouxe prova documental (boletins de ocorrência, registros de veículos, certidão de matrícula de terceiros) no sentido de que os réus residem, de fato, na Rua Aristides Riciluca, nº 640, e não no imóvel de matrícula 8.988 (fls. 1031-1093). Realizou-se audiência de instrução, debates e julgamento em 03/03/2026 (fls. 1161-1162), na qual foram ouvidas, pelo autor e assistentes, as testemunhas José Henrique Carvalho (engenheiro responsável pelo levantamento topográfico), Marcelo Vieira (ex-chefe da fiscalização municipal) e Jesuel Antônio Gonçalves Fontes (prestador de serviços de roçada), todos uníssonos em afirmar que a área permanecia inculta, sem plantação, sem construção e sem sinais de ocupação até 2019; e Denis Yoshinobu Nakatsubo, cuja contradita formulada pelos réus foi rejeitada. Pelos réus foram ouvidos Luiz Alberto Pereira de Lima, como testemunha, e Paulo Sérgio Alfredo, como informante, em razão de parentesco (primo) com o réu Cláudio Maria. O autor e as assistentes litisconsorciais apresentaram alegações finais (fls. 1166-1181), pugnando pela procedência da ação possessória com reintegração definitiva em favor da Incorporadora Jussara Eireli, pela improcedência da ação de usucapião conexa e pela condenação dos réus por litigância de má-fé. A Curadora Especial da ré Ariane apresentou alegações finais (fls. 1210-1212), requerendo a improcedência da ação em relação a ela isoladamente, por ausência de individualização de conduta. Os réus Cláudio Maria, Priscila Joana Zago Maria e João Cláudio Zago Maria apresentaram alegações finais (fls. 1213-1215), pugnando pela improcedência da possessória e procedência da usucapião conexa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da defesa de mérito quanto à ré Ariane Vitória Zago Maria A Curadora Especial sustenta, em sede de mérito, a ausência de individualização de conduta atribuível a Ariane Vitória Zago Maria, o que afastaria sua responsabilização na presente ação possessória. Acolho parcialmente o argumento. Quanto à procedência do pedido possessório em si, a ação não exige a demonstração de culpa subjetiva individualizada de cada réu, bastando a comprovação objetiva do esbulho e da qualidade de possuidor injusto de quem se pretende reintegrar a posse. Ariane Vitória Zago Maria é corré da conexa ação de usucapião ajuizada em litisconsórcio com os demais réus sobre a mesma área, cuja petição inicial consta copiada nestes autos (fls. 91-93). Embora tenha se tornado cotitular de fração da matrícula 8.988 somente em 09/10/2020 (fls. 859-863) portanto, após a data do esbulho ora reconhecido (17/09/2019) , permanece, na atualidade, coproprietária do imóvel confrontante a partir do qual se dá o acesso irregular à área do autor, e é corré na pretensão aquisitiva que recai sobre a mesma área litigiosa. Essa condição atual basta para sujeitá-la aos efeitos objetivos da ordem de reintegração, que opera para o futuro contra quem detenha, na data do julgamento, título ou pretensão sobre o imóvel confrontante, independentemente de prova de ato pessoal e direto de invasão à época dos fatos. Diversa é a situação quanto à condenação sucumbencial individual. Não há, nos autos, qualquer elemento que impute a Ariane Vitória Zago Maria participação pessoal na construção do alambrado ou na condução do esbulho, cuja autoria material é atribuída, pelos próprios elementos dos autos, à ré Priscila Joana Zago Maria e ao núcleo familiar diretamente envolvido na atividade comercial. Assim, embora deva ela figurar nos efeitos da reintegração, na qualidade de coproprietária do imóvel confrontante, deixo de incluí-la na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ausência de prova de conduta pessoal que justifique sua responsabilização pecuniária individual. Do mérito da ação possessória A tutela possessória do art. 561 do CPC exige a comprovação de: (i) posse do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. A posse anterior do autor sobre os lotes 39.368 e 39.369 está comprovada pela cadeia dominial regularmente registrada: o imóvel de matrícula 18.486, origem dos referidos lotes, foi adquirido por Fábio Breda Audi em 02/08/2019 (R.06, fls. 870-874), com posterior desmembramento em 17 lotes, dentre os quais os ora litigiosos (fls. 891-894). A prova testemunhal produzida em audiência (fls. 1161-1162), consistente e uníssona entre as três testemunhas isentas pelo autor o engenheiro responsável pelo levantamento topográfico de 2019, o então chefe de fiscalização do Município de Itapira e o prestador de serviços de roçada contratado pela família Audi por mais de década confirma que a área permanecia coberta de vegetação, sem qualquer construção, plantação ou sinal de ocupação por terceiros até 2019, circunstância que também decorre do laudo pericial oficial, segundo o qual a área usucapienda carece de benfeitorias (fls. 1023-1024). O esbulho está demonstrado pelo conjunto de Boletins de Ocorrência (fls. 66-71), pelo laudo topográfico inicial apontando invasão de 14,35 m² e 1,43 m² (fls. 29-36) e, de modo ainda mais preciso, pelo laudo pericial oficial, que constatou sobreposição de 20,79 m² do alambrado construído pelos réus sobre a área do autor (fls. 994-1024). A data do esbulho situa-se em setembro de 2019, conforme o BO nº 3.110/2019 (fato de 17/09/2019, fls. 66-67), sendo relevante notar que tal marco é posterior à aquisição do imóvel pelo autor (02/08/2019) e ao acordo extrajudicial de dação em pagamento firmado em 15/08/2019 (fls. 968-977), homologado por decisão de 19/08/2019 (fls. 978-979), afastando a alegação defensiva de que o autor teria agido apenas em retaliação a negócios prévios dos réus. Não prospera a tese defensiva de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 36 anos. O perito judicial, provocado pelos réus, corrigiu formalmente informação central de seu laudo, esclarecendo que a demolição da antiga residência existente na matrícula 8.988 apontada como base do alegado uso continuado ocorreu em julho de 2019, e não em 1987 (fls. 1121-1125), circunstância que aproxima cronologicamente a "ocupação" alegada do próprio esbulho denunciado, enfraquecendo a tese de posse remota e consolidada. Em terceiro lugar, a prova oral colhida em audiência não confere amparo suficiente à tese defensiva: a testemunha Luiz Alberto Pereira de Lima não confirmou com segurança as circunstâncias temporais essenciais da defesa, tendo sido confrontada com dados de registro de veículo (fls. 1082-1086) e boletins de ocorrência (fls. 1072-1081) que associam o réu Cláudio Maria e sua filha Priscila ao endereço da Rua Aristides Riciluca, nº 640, sem que a testemunha pudesse refutar tal informação; e o informante Paulo Sérgio Alfredo, ouvido sem compromisso em razão do parentesco com o réu Cláudio Maria, apresentou relato cronologicamente incerto e reconheceu não frequentar a residência dos réus justamente entre 2016 e 2022 período que abrange a data dos fatos ora discutidos , circunstância que retira força probante de seu depoimento quanto à posse exercida à época do esbulho. Assim, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, é de rigor a procedência da pretensão possessória. Da legitimidade ativa e da destinação da reintegração Conforme apurado nos autos, os lotes 39.368 e 39.369, objeto desta ação, foram expressamente incluídos na Escritura de Dação em Pagamento lavrada em 14/01/2022 entre Fábio Breda Audi e Incorporadora Jussara Eireli (fls. 302-307, especialmente fl. 304), sendo esta, portanto, a atual proprietária registral da área. Nos termos do art. 109, §2º, do CPC, a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, prosseguindo o feito entre os litigantes originários, ressalvado ao adquirente o ingresso como assistente litisconsorcial foi exatamente essa a natureza da intervenção admitida por decisão de 25/07/2022 (fls. 398-400), sem substituição processual do autor original. Fábio Breda Audi permanece, assim, como parte autora, devendo a reintegração ser cumprida em seu favor, com efeitos que se estendem, por força da alienação comprovada nos autos (fl. 306, em que a escritura registra ciência de ambas as partes quanto a esta ação), à atual proprietária Incorporadora Jussara Eireli (Jussara Ltda.), na qualidade de sucessora a título singular na posse a ser restituída. O autor requereu, em alegações finais, a condenação dos réus por litigância de má-fé, sob o argumento de que a ação de usucapião conexa seria "frívola". Não acolho o pedido. A mera sucumbência não configura, por si só, as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, sendo necessária a demonstração de dolo processual inequívoco, o que não se extrai dos elementos dos autos com a segurança exigida para a imposição de sanção processual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a reintegração definitiva do autor Fábio Breda Audi na posse dos lotes de matrículas nºs 39.368 e 39.369, com efeitos estendidos, em razão da alienação comprovada nos autos, à atual proprietária Incorporadora Jussara Eireli (Jussara Ltda.), tornando definitiva a tutela ora concedida, vedada nova turbação ou esbulho por parte dos réus, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Condeno os réus Cláudio Maria, Priscila Joana Zago Maria e João Cláudio Zago Maria ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida a eles (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar a ré Ariane Vitória Zago Maria ao pagamento de custas e honorários, pelos fundamentos expostos na fundamentação quanto à ausência de prova de sua conduta pessoal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapira, 04 de agosto de 2026. - ADV: DIONÍZIA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 368570/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), DIONÍZIA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 368570/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP)