1001670-80.2020.8.26.0220

Processo 1001670-80.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando José Macedo de Araújo - Cipax Medicina Diagnóstica Ltda - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - O pedido de substituição da perita não comporta acolhimento. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a nomeação do perito é ato privativo do Juízo, recaindo sobre profissional de sua confiança. Sua substituição somente se justifica diante de circunstâncias objetivas que comprometam sua capacidade técnica, imparcialidade ou a regularidade dos trabalhos, o que não se verifica no caso. A perita oficial apresentou laudo fundamentado (fls. 511/519), posteriormente complementado por esclarecimentos satisfatórios (fls. 611/614), inexistindo qualquer elemento concreto que autorize sua destituição. O fato de o IMESC não possuir estrutura para determinados exames laboratoriais não compromete a qualidade da perícia já realizada, tratando-se apenas de limitação material expressamente esclarecida pela expert. Cumpre destacar, ainda, que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC é órgão oficial auxiliar do Poder Judiciário, cujos trabalhos gozam de presunção de idoneidade e imparcialidade, razão pela qual eventual substituição demanda motivação concreta, inexistente no presente caso. Também não há fundamento para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 480 do CPC, a repetição da prova pericial constitui medida excepcional, cabível apenas quando o laudo se mostrar insuficiente ou inconclusivo. Na hipótese, a prova técnica encontra-se substancialmente produzida, remanescendo apenas a realização dos exames complementares indicados pela perita, cujos resultados serão posteriormente analisados em laudo complementar. A complementação da prova pericial, portanto, não se confunde com a realização de nova perícia. Quanto ao laboratório responsável pela realização dos exames, embora o autor tenha sugerido sua realização junto ao Laboratório Fleury, o Laboratório do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo constitui instituição pública de reconhecida excelência técnico-científica e referência nacional na área, plenamente apta à realização dos exames indicados, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a adoção de laboratório diverso. No que se refere ao custeio, dispõe o art. 95 do CPC que cabe à parte requerente da prova antecipar as despesas necessárias à sua realização. No caso, embora a necessidade dos exames complementares tenha decorrido dos esclarecimentos prestados pela perita, foi a ré CIPAX quem insistiu na complementação da prova técnica ao impugnar o laudo pericial (fls. 526/535), razão pela qual lhe incumbe antecipar as respectivas despesas. Antes, porém, mostra-se necessário verificar a viabilidade da realização dos exames pelo laboratório indicado, bem como os respectivos custos, forma de pagamento e prazo estimado para sua conclusão. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, mantendo-se a Dra. Ana Lúcia Innaco de Carvalho como perita do Juízo; b) DETERMINO a realização de prova técnica complementar, consistente na revisão das lâminas histológicas e estudo imuno-histoquímico das amostras de biópsia e cirurgia do autor (exames nº A5913283 e A5916657), junto ao Laboratório do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC-FMUSP); c) EXPEÇA-SE ofício ao referido laboratório, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, incumbindo à ré CIPAX encaminhá-lo e diligenciar para obtenção de informações acerca da viabilidade da realização dos exames, respectivos custos, forma de pagamento e prazo para conclusão, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo e a resposta obtida; d) Com a juntada da resposta, intime-se a ré CIPAX para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adiantamento das despesas, sob pena de preclusão da prova complementar; e) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para a remessa das lâminas histológicas e blocos de parafina ao laboratório, observadas as cautelas necessárias à preservação do material; f) Após a juntada dos resultados dos exames, intime-se a perita oficial para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo complementar, analisando os resultados obtidos e respondendo aos quesitos suplementares eventualmente pendentes; g) Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP)