1001669-60.2025.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-60.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Cristina Mara Fedozi Lopes - Apelado: Município de Monte Aprazível - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO ENTRE READAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A AUTORA PRETENDE SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DE ENFERMIDADE NA COLUNA VERTEBRAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS.O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO PELO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVERIA SER REALIZADA PELO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. DETERMINAR (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL; E (II) SE A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA FINS DE READAPTAÇÃO COMPETE AO INSS OU À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL CONSTITUI INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DESTINADO À ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR DIANTE DE LIMITAÇÕES FÍSICAS OU MENTAIS, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 8.213/91).6. A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É DE ATRIBUIÇÃO DO INSS E VISA À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO, AO PASSO QUE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL INTEGRA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.7. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA AVALIAR A APTIDÃO DE SEUS SERVIDORES, NÃO SENDO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL TRANSFERIR AO INSS A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE READAPTAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL (ARTS. 18 E 39 DA CF).8. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELO INSS CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO DIREITO VINDICADO, EVIDENCIANDO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.9. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO MOSTRA-SE INDEVIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO.10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM A DISTINÇÃO ENTRE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, PARA REGULAR JULGAMENTO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:A) A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIA, SENDO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR.B) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PELO INSS PARA FINS DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL É INDEVIDA E CONFIGURA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA APTA A CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.C) CONFIGURADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 18 E 39; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 89 A 92; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2023, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2313362-88.2025.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000221-28.2023.8.26.0238; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001339-20.2024.8.26.0136; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000090-53.2023.8.26.0238. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Costa Ribeiro (OAB: 185180/SP) - Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar