1001667-88.2025.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001667-88.2025.5.02.0311 RECORRENTE: MAURICIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c51e78): PROCESSO TRT/SP Nº 1001667-88.2025.5.02.0311 - 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MAURÍCIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDAS: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VITOR JOSÉ DE REZENDE RELATORA: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Inconformado com a r. sentença de ID. 1a89c49 (fls. 940/946), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, recorre o reclamante, em ID. 517663a (fls. 953/961 do PDF), Indica nulidade por cerceamento de prova referente ao indeferimento da oitiva de testemunhas e, no mérito, debate temas concernentes a doença profissional, danos morais, danos materiais e estabilidade acidentária. Representação processual regular (procuração de id. 1e8aa62, fl. 27 do PDF) e preparo isento. Tempestivo o recurso. Contrarrazões apresentadas (ids. 531113e e e667002). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que não verificadas as hipóteses previstas no §1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. Preliminar 2.1. Nulidade por cerceamento de prova - indeferimento de oitiva de testemunhas O reclamante argui nulidade da sentença em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que exerciam a mesma função, sustentando que a prova oral era necessária para demonstrar as reais condições ergonômicas de trabalho, em contraposição à análise ergonômica utilizada pelo perito judicial. Alega que a prova pretendida era relevante para a apuração do nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a patologia alegada, de modo que seu indeferimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo processual. Requer a anulação dos atos praticados a partir da audiência de instrução e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Examino. Em audiência, conforme ata de id. aa07c03, assim constou: "A patrona da parte autora pretende a produção de prova oral a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 443, II, do CPC, o juiz indeferirá a produção de prova oral quando os fatos "só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Considerando o teor do laudo pericial produzido nos autos (ID 6f0616f), realizado por profissional habilitado diretamente com o próprio trabalhador, entendo que ouvir as partes e testemunhas sobre as alegadas doenças se revela desnecessário, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral a respeito do tema. Protestos da patrona do reclamante. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual." Pois bem. Do que consta dos autos, concluo que não se configura o alegado cerceamento de defesa. Nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, compete ao magistrado conduzir a instrução processual, podendo indeferir diligências e provas que considerar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a controvérsia relativa à existência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades laborais demandava conhecimento técnico especializado, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica, produzida por profissional de confiança do Juízo, após exame clínico do autor e análise da documentação médica e ocupacional constante dos autos. Observe-se que, no momento oportuno, o recorrente sequer especificou a necessidade da prova pretendida ou a eventual controvérsia que pretendia solucionar através da prova oral. Nada consta na ata de audiência sobre a necessidade de produção de provas quanto as atividades desempenhadas, mas tão somente requerimento genérico de prova oral "a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante", não restando evidenciado, pois, o efetivo prejuízo. Além disso, diversamente do que sustenta o recorrente, não havia controvérsia relevante acerca das atividades por ele desempenhadas. O laudo médico foi elaborado com base nas informações prestadas pelo periciando, além da análise da atividade de reposição de mercadorias, constatado o "baixo risco ergonômico para membros superiores", diante da "baixa repetitividade de movimento e grande variação de posturas durante a jornada", o que afasta a possibilidade de lesão repetitiva em ombros. Como esclarecido pelo sr. perito, a moléstia diagnosticada (Síndrome do Manguito Rotador) possui etiologia degenerativa (degeneração tendinosa por envelhecimento + hipervascularização); por microtraumas repetitivos (movimentos acima da cabeça, cargas repetitivas); por impacto subacromial (desequilíbrio escapular) ou trauma agudo, concluindo no caso concreto pela natureza degenerativa da moléstia. Desse modo, a prova testemunhal pretendida não se destinaria à demonstração de fatos efetivamente controvertidos, mas à confirmação de circunstâncias já de conhecimento do perito e analisadas por este em seu trabalho técnico. Em outras palavras, as condições de trabalho desenvolvidas pelo reclamante integraram a perícia e foram expressamente avaliadas pelo expert. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao consignar que a matéria relacionada à doença ocupacional dependia essencialmente de prova pericial, nos termos do art. 443, II, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral acerca de circunstâncias já suficientemente esclarecidas nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que o indeferimento da prova oral decorreu do exercício regular do poder instrutório do magistrado e não importou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Doença ocupacional - danos morais e materiais - estabilidade acidentária O reclamante requer a reforma da sentença para o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as atividades exercidas como promotor de vendas e a patologia nos ombros (síndrome do manguito rotador), sustentando que o labor desempenhado por mais de dez anos, com movimentação repetitiva e manuseio de cargas, contribuiu para o surgimento ou agravamento da enfermidade. Alega que o laudo pericial desconsiderou as efetivas condições de trabalho e a possibilidade de concausa prevista na Lei nº 8.213/1991. Sustenta, ainda, que apresenta restrições funcionais permanentes, incompatíveis com as exigências de sua atividade habitual, o que evidenciaria redução parcial e definitiva da capacidade laborativa. Em decorrência, postula o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, com a condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade acidentária, com reintegração ou indenização substitutiva, e da responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos eventualmente deferidos. Assim foi apreciada a questão pelo Juízo de primeiro grau: "Para a configuração da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ou acidente de trabalho, é indispensável a presença simultânea de três elementos essenciais: o dano efetivamente sofrido pelo trabalhador; o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades laborais; a culpa do empregador e no evento danoso, seja por ação ou omissão, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Na presente demanda, o reclamante alega que, em virtude das atividades exercidas como promotor de vendas no período de 19/03/2015 a 03/04/2025, foi acometido por doenças em ambos os ombros, que culminaram em procedimentos cirúrgicos e o deixaram com sequelas e restrições. Com base nesse quadro, postula a nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação das reclamadas ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, estes na forma de pensão mensal vitalícia. As reclamadas, por sua vez, negam a existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades alegadas e o trabalho, sustentando a improcedência total dos pedidos. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial médica, a cargo do Dr. Leandro Teodoro Crippa. O laudo técnico, apresentado sob o ID 6f0616f, e seus posteriores esclarecimentos (ID 89f0159), concluíram de maneira categórica pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "CONCLUSÃO: Com base nos critérios de Simonin concluo pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas alegadas e as atividades de Promotor de Vendas na Reclamada. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL" (ID 6f0616f - Pág. 11-12) O perito judicial, ao analisar as patologias do autor (Síndrome do Manguito Rotador - CID M75.1), esclareceu que estas possuem natureza estritamente degenerativa e constitucional. Nos esclarecimentos de ID 89f0159, o expert foi enfático ao afirmar que: "A natureza da patologia diagnosticada nos ombros apresenta características intrínsecas e degenerativas, evidenciadas nos exames de imagem que revelam a presença de osteófitos e variações anatômicas no acrômio. Tais achados clínicos são independentes da atividade profissional e resultam de processos biológicos individuais e do envelhecimento natural das estruturas tendíneas". Adicionalmente, o laudo pericial afastou a existência de sobrecarga biomecânica no ambiente de trabalho que pudesse ter contribuído para o quadro. O perito destacou que a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) da função de promotor de vendas (documento de ID 37771f8) identifica baixo risco ergonômico para membros superiores, com atividades dinâmicas, alternância de tarefas e ausência de ciclos repetitivos ou sobrecarga contínua que excedesse os parâmetros de segurança. Ainda mais contundente foi a constatação do perito durante o exame clínico, no qual o reclamante apresentou exame físico estritamente normal, com amplitude de movimento completa, força muscular preservada em ambos os ombros e ausência de quaisquer limitações funcionais detectáveis (fl. 890), concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. A parte reclamante impugnou o laudo, de modo que o perito prestou os devidos esclarecimentos (ID 89f0159), nos quais reafirmou e detalhou suas conclusões técnicas, rebatendo ponto a ponto as alegações do autor e reiterando que a origem das patologias é exclusivamente degenerativa e constitucional. Ademais, o argumento do reclamante acerca da necessidade de produção de prova oral para comprovar as condições de trabalho não se sustenta. Conforme decidido em audiência (ID aa07c03), a questão central da lide -a existência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - é de natureza eminentemente técnica. O artigo 443, II, do CPC é expresso no sentido de que o juiz deverá indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. No caso, eventuais depoimentos não teriam o condão de infirmar as conclusões técnicas, baseadas em exames de imagem, exame físico e literatura médica, que apontam para o caráter degenerativo e constitucional das moléstias (inexistência de nexo causal ou concausal com o labor) e para a ausência de incapacidade laboral. Por conta disso rejeito, os protestos apresentados em audiência. Ressalto, ainda, que o i. Perito foi categórico ao afirmar que "A FUNDAMENTAÇÃO BASEOU-SE NA ANÁLISE DETALHADA DAS ATIVIDADES DESCRITAS PELO PRÓPRIO AUTOR, NO HISTÓRICO PROFISSIONAL E NOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR O PERFIL BIOMECÂNICO DA FUNÇÃO" (fl. 934 - negritado no original), explicitando a desnecessidade de realização de vistoria in loco do ambiente de trabalho. Essa prerrogativa do perito está, inclusive, em consonância com as resoluções do Conselho Federal de Medicina.(...) (...) É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). No entanto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório mostrou-se clara, coesa e tecnicamente fundamentada, não havendo qualquer elemento que justifique sua desconsideração. Dessa forma, ausente um dos pilares essenciais para a responsabilização civil - o nexo de causalidade ou concausalidade -, e, ademais, constatada a ausência de incapacidade laboral, não há como acolher as pretensões do reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e, por conseguinte, as pretensões de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, e compensações por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia)" Analiso. Realizada a necessária perícia médica, o laudo pericial foi encartado no id. 6f0616f, tendo o perito concluído, após exame físico e exames complementares, pela ausência de nexo causal ou concausal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho executado na empresa. De acordo com o laudo pericial (id. 6f0616f), a enfermidade apresentada pelo reclamante, diagnosticada como Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), decorre de fatores degenerativos e de características individuais, sem relação com as atividades laborais desempenhadas. Em esclarecimentos posteriores (id. 89f0159), destacou o perito que os exames de imagem evidenciam alterações compatíveis com processo degenerativo natural, como a presença de osteófitos e particularidades anatômicas da região do acrômio, achados que se vinculam ao envelhecimento e a fatores biológicos próprios do indivíduo, independentemente do exercício profissional. O expert também afastou a hipótese de que as condições de trabalho tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da moléstia. Nesse aspecto, registrou que a Análise Ergonômica do Trabalho referente à função de promotor de vendas não apontou exposição a riscos ergonômicos significativos para os membros superiores, descrevendo atividades diversificadas, com alternância de tarefas e sem repetitividade excessiva ou sobrecarga mecânica contínua. Além disso, durante a avaliação clínica realizada na perícia, o reclamante apresentou quadro funcional preservado, com movimentação normal dos ombros, força muscular íntegra e ausência de limitações objetivamente constatáveis, circunstâncias que levaram o perito a concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, o perito prestou esclarecimentos complementares (id. 89f0159), oportunidade em que ratificou integralmente suas conclusões, enfrentando as objeções formuladas e reiterando que a patologia possui origem degenerativa e constitucional, sem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas em benefício das reclamadas. O trabalho pericial mostrou-se completo e tecnicamente satisfatório, merecendo acolhimento, sendo conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade, não prosperado as impugnações apresentadas pelo reclamante, pois destituídas de conteúdo técnico, demonstrando, tão somente, o inconformismo do reclamante com a conclusão a ele desfavorável. Dessa feita, restou comprovada a ausência de doença ocupacional/acidente de trabalho. Em consequência, não há que se falar em qualquer irregularidade quando da dispensa do trabalhador, posto que o mesmo não era detentor de qualquer espécie de estabilidade, sendo indevido o pleito de reintegração ou indenização correspondente, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, eis que o mesmo foi afastado gozando de auxílio doença sob o código 31 (id. 6f0616f, fls. 889), não de auxílio doença acidentário (código 91), não sendo reconhecida a natureza ocupacional da moléstia na perícia judicial. Inteligência da Súmula 378 do C. TST. No mesmo sentido, não se verifica a configuração de hipótese ensejadora de reparação por dano moral, tendo em vista que não restou evidenciado que a reclamada tenha adotado qualquer conduta ilícita que repercutisse na esfera de direitos do trabalhador. Como se dessume da leitura dos artigos 186 e 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do agente, prejuízos de ordem patrimonial ou sentimental experimentados e nexo causal entre a atitude ilícita e o dano moral e/ou material vivenciados. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, acarretando violação a direito subjetivo individual e causando dano a outrem, possuindo como elementos indispensáveis à sua configuração a lesão voluntária (decorrente de dolo ou culpa), efetivo dano moral ou patrimonial, e nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do agente. Presentes tais elementos, surge o dever de reparar o prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu na hipótese "sub judice". Do exposto, deve prevalecer a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios correlatos e afastou a estabilidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de prova, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001667-88.2025.5.02.0311 RECORRENTE: MAURICIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c51e78): PROCESSO TRT/SP Nº 1001667-88.2025.5.02.0311 - 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MAURÍCIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDAS: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VITOR JOSÉ DE REZENDE RELATORA: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Inconformado com a r. sentença de ID. 1a89c49 (fls. 940/946), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, recorre o reclamante, em ID. 517663a (fls. 953/961 do PDF), Indica nulidade por cerceamento de prova referente ao indeferimento da oitiva de testemunhas e, no mérito, debate temas concernentes a doença profissional, danos morais, danos materiais e estabilidade acidentária. Representação processual regular (procuração de id. 1e8aa62, fl. 27 do PDF) e preparo isento. Tempestivo o recurso. Contrarrazões apresentadas (ids. 531113e e e667002). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que não verificadas as hipóteses previstas no §1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. Preliminar 2.1. Nulidade por cerceamento de prova - indeferimento de oitiva de testemunhas O reclamante argui nulidade da sentença em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que exerciam a mesma função, sustentando que a prova oral era necessária para demonstrar as reais condições ergonômicas de trabalho, em contraposição à análise ergonômica utilizada pelo perito judicial. Alega que a prova pretendida era relevante para a apuração do nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a patologia alegada, de modo que seu indeferimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo processual. Requer a anulação dos atos praticados a partir da audiência de instrução e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Examino. Em audiência, conforme ata de id. aa07c03, assim constou: "A patrona da parte autora pretende a produção de prova oral a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 443, II, do CPC, o juiz indeferirá a produção de prova oral quando os fatos "só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Considerando o teor do laudo pericial produzido nos autos (ID 6f0616f), realizado por profissional habilitado diretamente com o próprio trabalhador, entendo que ouvir as partes e testemunhas sobre as alegadas doenças se revela desnecessário, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral a respeito do tema. Protestos da patrona do reclamante. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual." Pois bem. Do que consta dos autos, concluo que não se configura o alegado cerceamento de defesa. Nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, compete ao magistrado conduzir a instrução processual, podendo indeferir diligências e provas que considerar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a controvérsia relativa à existência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades laborais demandava conhecimento técnico especializado, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica, produzida por profissional de confiança do Juízo, após exame clínico do autor e análise da documentação médica e ocupacional constante dos autos. Observe-se que, no momento oportuno, o recorrente sequer especificou a necessidade da prova pretendida ou a eventual controvérsia que pretendia solucionar através da prova oral. Nada consta na ata de audiência sobre a necessidade de produção de provas quanto as atividades desempenhadas, mas tão somente requerimento genérico de prova oral "a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante", não restando evidenciado, pois, o efetivo prejuízo. Além disso, diversamente do que sustenta o recorrente, não havia controvérsia relevante acerca das atividades por ele desempenhadas. O laudo médico foi elaborado com base nas informações prestadas pelo periciando, além da análise da atividade de reposição de mercadorias, constatado o "baixo risco ergonômico para membros superiores", diante da "baixa repetitividade de movimento e grande variação de posturas durante a jornada", o que afasta a possibilidade de lesão repetitiva em ombros. Como esclarecido pelo sr. perito, a moléstia diagnosticada (Síndrome do Manguito Rotador) possui etiologia degenerativa (degeneração tendinosa por envelhecimento + hipervascularização); por microtraumas repetitivos (movimentos acima da cabeça, cargas repetitivas); por impacto subacromial (desequilíbrio escapular) ou trauma agudo, concluindo no caso concreto pela natureza degenerativa da moléstia. Desse modo, a prova testemunhal pretendida não se destinaria à demonstração de fatos efetivamente controvertidos, mas à confirmação de circunstâncias já de conhecimento do perito e analisadas por este em seu trabalho técnico. Em outras palavras, as condições de trabalho desenvolvidas pelo reclamante integraram a perícia e foram expressamente avaliadas pelo expert. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao consignar que a matéria relacionada à doença ocupacional dependia essencialmente de prova pericial, nos termos do art. 443, II, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral acerca de circunstâncias já suficientemente esclarecidas nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que o indeferimento da prova oral decorreu do exercício regular do poder instrutório do magistrado e não importou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Doença ocupacional - danos morais e materiais - estabilidade acidentária O reclamante requer a reforma da sentença para o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as atividades exercidas como promotor de vendas e a patologia nos ombros (síndrome do manguito rotador), sustentando que o labor desempenhado por mais de dez anos, com movimentação repetitiva e manuseio de cargas, contribuiu para o surgimento ou agravamento da enfermidade. Alega que o laudo pericial desconsiderou as efetivas condições de trabalho e a possibilidade de concausa prevista na Lei nº 8.213/1991. Sustenta, ainda, que apresenta restrições funcionais permanentes, incompatíveis com as exigências de sua atividade habitual, o que evidenciaria redução parcial e definitiva da capacidade laborativa. Em decorrência, postula o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, com a condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade acidentária, com reintegração ou indenização substitutiva, e da responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos eventualmente deferidos. Assim foi apreciada a questão pelo Juízo de primeiro grau: "Para a configuração da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ou acidente de trabalho, é indispensável a presença simultânea de três elementos essenciais: o dano efetivamente sofrido pelo trabalhador; o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades laborais; a culpa do empregador e no evento danoso, seja por ação ou omissão, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Na presente demanda, o reclamante alega que, em virtude das atividades exercidas como promotor de vendas no período de 19/03/2015 a 03/04/2025, foi acometido por doenças em ambos os ombros, que culminaram em procedimentos cirúrgicos e o deixaram com sequelas e restrições. Com base nesse quadro, postula a nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação das reclamadas ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, estes na forma de pensão mensal vitalícia. As reclamadas, por sua vez, negam a existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades alegadas e o trabalho, sustentando a improcedência total dos pedidos. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial médica, a cargo do Dr. Leandro Teodoro Crippa. O laudo técnico, apresentado sob o ID 6f0616f, e seus posteriores esclarecimentos (ID 89f0159), concluíram de maneira categórica pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "CONCLUSÃO: Com base nos critérios de Simonin concluo pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas alegadas e as atividades de Promotor de Vendas na Reclamada. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL" (ID 6f0616f - Pág. 11-12) O perito judicial, ao analisar as patologias do autor (Síndrome do Manguito Rotador - CID M75.1), esclareceu que estas possuem natureza estritamente degenerativa e constitucional. Nos esclarecimentos de ID 89f0159, o expert foi enfático ao afirmar que: "A natureza da patologia diagnosticada nos ombros apresenta características intrínsecas e degenerativas, evidenciadas nos exames de imagem que revelam a presença de osteófitos e variações anatômicas no acrômio. Tais achados clínicos são independentes da atividade profissional e resultam de processos biológicos individuais e do envelhecimento natural das estruturas tendíneas". Adicionalmente, o laudo pericial afastou a existência de sobrecarga biomecânica no ambiente de trabalho que pudesse ter contribuído para o quadro. O perito destacou que a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) da função de promotor de vendas (documento de ID 37771f8) identifica baixo risco ergonômico para membros superiores, com atividades dinâmicas, alternância de tarefas e ausência de ciclos repetitivos ou sobrecarga contínua que excedesse os parâmetros de segurança. Ainda mais contundente foi a constatação do perito durante o exame clínico, no qual o reclamante apresentou exame físico estritamente normal, com amplitude de movimento completa, força muscular preservada em ambos os ombros e ausência de quaisquer limitações funcionais detectáveis (fl. 890), concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. A parte reclamante impugnou o laudo, de modo que o perito prestou os devidos esclarecimentos (ID 89f0159), nos quais reafirmou e detalhou suas conclusões técnicas, rebatendo ponto a ponto as alegações do autor e reiterando que a origem das patologias é exclusivamente degenerativa e constitucional. Ademais, o argumento do reclamante acerca da necessidade de produção de prova oral para comprovar as condições de trabalho não se sustenta. Conforme decidido em audiência (ID aa07c03), a questão central da lide -a existência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - é de natureza eminentemente técnica. O artigo 443, II, do CPC é expresso no sentido de que o juiz deverá indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. No caso, eventuais depoimentos não teriam o condão de infirmar as conclusões técnicas, baseadas em exames de imagem, exame físico e literatura médica, que apontam para o caráter degenerativo e constitucional das moléstias (inexistência de nexo causal ou concausal com o labor) e para a ausência de incapacidade laboral. Por conta disso rejeito, os protestos apresentados em audiência. Ressalto, ainda, que o i. Perito foi categórico ao afirmar que "A FUNDAMENTAÇÃO BASEOU-SE NA ANÁLISE DETALHADA DAS ATIVIDADES DESCRITAS PELO PRÓPRIO AUTOR, NO HISTÓRICO PROFISSIONAL E NOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR O PERFIL BIOMECÂNICO DA FUNÇÃO" (fl. 934 - negritado no original), explicitando a desnecessidade de realização de vistoria in loco do ambiente de trabalho. Essa prerrogativa do perito está, inclusive, em consonância com as resoluções do Conselho Federal de Medicina.(...) (...) É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). No entanto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório mostrou-se clara, coesa e tecnicamente fundamentada, não havendo qualquer elemento que justifique sua desconsideração. Dessa forma, ausente um dos pilares essenciais para a responsabilização civil - o nexo de causalidade ou concausalidade -, e, ademais, constatada a ausência de incapacidade laboral, não há como acolher as pretensões do reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e, por conseguinte, as pretensões de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, e compensações por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia)" Analiso. Realizada a necessária perícia médica, o laudo pericial foi encartado no id. 6f0616f, tendo o perito concluído, após exame físico e exames complementares, pela ausência de nexo causal ou concausal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho executado na empresa. De acordo com o laudo pericial (id. 6f0616f), a enfermidade apresentada pelo reclamante, diagnosticada como Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), decorre de fatores degenerativos e de características individuais, sem relação com as atividades laborais desempenhadas. Em esclarecimentos posteriores (id. 89f0159), destacou o perito que os exames de imagem evidenciam alterações compatíveis com processo degenerativo natural, como a presença de osteófitos e particularidades anatômicas da região do acrômio, achados que se vinculam ao envelhecimento e a fatores biológicos próprios do indivíduo, independentemente do exercício profissional. O expert também afastou a hipótese de que as condições de trabalho tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da moléstia. Nesse aspecto, registrou que a Análise Ergonômica do Trabalho referente à função de promotor de vendas não apontou exposição a riscos ergonômicos significativos para os membros superiores, descrevendo atividades diversificadas, com alternância de tarefas e sem repetitividade excessiva ou sobrecarga mecânica contínua. Além disso, durante a avaliação clínica realizada na perícia, o reclamante apresentou quadro funcional preservado, com movimentação normal dos ombros, força muscular íntegra e ausência de limitações objetivamente constatáveis, circunstâncias que levaram o perito a concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, o perito prestou esclarecimentos complementares (id. 89f0159), oportunidade em que ratificou integralmente suas conclusões, enfrentando as objeções formuladas e reiterando que a patologia possui origem degenerativa e constitucional, sem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas em benefício das reclamadas. O trabalho pericial mostrou-se completo e tecnicamente satisfatório, merecendo acolhimento, sendo conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade, não prosperado as impugnações apresentadas pelo reclamante, pois destituídas de conteúdo técnico, demonstrando, tão somente, o inconformismo do reclamante com a conclusão a ele desfavorável. Dessa feita, restou comprovada a ausência de doença ocupacional/acidente de trabalho. Em consequência, não há que se falar em qualquer irregularidade quando da dispensa do trabalhador, posto que o mesmo não era detentor de qualquer espécie de estabilidade, sendo indevido o pleito de reintegração ou indenização correspondente, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, eis que o mesmo foi afastado gozando de auxílio doença sob o código 31 (id. 6f0616f, fls. 889), não de auxílio doença acidentário (código 91), não sendo reconhecida a natureza ocupacional da moléstia na perícia judicial. Inteligência da Súmula 378 do C. TST. No mesmo sentido, não se verifica a configuração de hipótese ensejadora de reparação por dano moral, tendo em vista que não restou evidenciado que a reclamada tenha adotado qualquer conduta ilícita que repercutisse na esfera de direitos do trabalhador. Como se dessume da leitura dos artigos 186 e 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do agente, prejuízos de ordem patrimonial ou sentimental experimentados e nexo causal entre a atitude ilícita e o dano moral e/ou material vivenciados. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, acarretando violação a direito subjetivo individual e causando dano a outrem, possuindo como elementos indispensáveis à sua configuração a lesão voluntária (decorrente de dolo ou culpa), efetivo dano moral ou patrimonial, e nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do agente. Presentes tais elementos, surge o dever de reparar o prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu na hipótese "sub judice". Do exposto, deve prevalecer a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios correlatos e afastou a estabilidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de prova, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001667-88.2025.5.02.0311 RECORRENTE: MAURICIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c51e78): PROCESSO TRT/SP Nº 1001667-88.2025.5.02.0311 - 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MAURÍCIO RAMOS ALEXANDRE RECORRIDAS: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VITOR JOSÉ DE REZENDE RELATORA: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Inconformado com a r. sentença de ID. 1a89c49 (fls. 940/946), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, recorre o reclamante, em ID. 517663a (fls. 953/961 do PDF), Indica nulidade por cerceamento de prova referente ao indeferimento da oitiva de testemunhas e, no mérito, debate temas concernentes a doença profissional, danos morais, danos materiais e estabilidade acidentária. Representação processual regular (procuração de id. 1e8aa62, fl. 27 do PDF) e preparo isento. Tempestivo o recurso. Contrarrazões apresentadas (ids. 531113e e e667002). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que não verificadas as hipóteses previstas no §1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. Preliminar 2.1. Nulidade por cerceamento de prova - indeferimento de oitiva de testemunhas O reclamante argui nulidade da sentença em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que exerciam a mesma função, sustentando que a prova oral era necessária para demonstrar as reais condições ergonômicas de trabalho, em contraposição à análise ergonômica utilizada pelo perito judicial. Alega que a prova pretendida era relevante para a apuração do nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a patologia alegada, de modo que seu indeferimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo processual. Requer a anulação dos atos praticados a partir da audiência de instrução e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Examino. Em audiência, conforme ata de id. aa07c03, assim constou: "A patrona da parte autora pretende a produção de prova oral a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 443, II, do CPC, o juiz indeferirá a produção de prova oral quando os fatos "só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Considerando o teor do laudo pericial produzido nos autos (ID 6f0616f), realizado por profissional habilitado diretamente com o próprio trabalhador, entendo que ouvir as partes e testemunhas sobre as alegadas doenças se revela desnecessário, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral a respeito do tema. Protestos da patrona do reclamante. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual." Pois bem. Do que consta dos autos, concluo que não se configura o alegado cerceamento de defesa. Nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, compete ao magistrado conduzir a instrução processual, podendo indeferir diligências e provas que considerar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a controvérsia relativa à existência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades laborais demandava conhecimento técnico especializado, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica, produzida por profissional de confiança do Juízo, após exame clínico do autor e análise da documentação médica e ocupacional constante dos autos. Observe-se que, no momento oportuno, o recorrente sequer especificou a necessidade da prova pretendida ou a eventual controvérsia que pretendia solucionar através da prova oral. Nada consta na ata de audiência sobre a necessidade de produção de provas quanto as atividades desempenhadas, mas tão somente requerimento genérico de prova oral "a respeito da(s) doença(s) ocupacional(is) alegadas pelo reclamante", não restando evidenciado, pois, o efetivo prejuízo. Além disso, diversamente do que sustenta o recorrente, não havia controvérsia relevante acerca das atividades por ele desempenhadas. O laudo médico foi elaborado com base nas informações prestadas pelo periciando, além da análise da atividade de reposição de mercadorias, constatado o "baixo risco ergonômico para membros superiores", diante da "baixa repetitividade de movimento e grande variação de posturas durante a jornada", o que afasta a possibilidade de lesão repetitiva em ombros. Como esclarecido pelo sr. perito, a moléstia diagnosticada (Síndrome do Manguito Rotador) possui etiologia degenerativa (degeneração tendinosa por envelhecimento + hipervascularização); por microtraumas repetitivos (movimentos acima da cabeça, cargas repetitivas); por impacto subacromial (desequilíbrio escapular) ou trauma agudo, concluindo no caso concreto pela natureza degenerativa da moléstia. Desse modo, a prova testemunhal pretendida não se destinaria à demonstração de fatos efetivamente controvertidos, mas à confirmação de circunstâncias já de conhecimento do perito e analisadas por este em seu trabalho técnico. Em outras palavras, as condições de trabalho desenvolvidas pelo reclamante integraram a perícia e foram expressamente avaliadas pelo expert. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao consignar que a matéria relacionada à doença ocupacional dependia essencialmente de prova pericial, nos termos do art. 443, II, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral acerca de circunstâncias já suficientemente esclarecidas nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que o indeferimento da prova oral decorreu do exercício regular do poder instrutório do magistrado e não importou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Doença ocupacional - danos morais e materiais - estabilidade acidentária O reclamante requer a reforma da sentença para o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as atividades exercidas como promotor de vendas e a patologia nos ombros (síndrome do manguito rotador), sustentando que o labor desempenhado por mais de dez anos, com movimentação repetitiva e manuseio de cargas, contribuiu para o surgimento ou agravamento da enfermidade. Alega que o laudo pericial desconsiderou as efetivas condições de trabalho e a possibilidade de concausa prevista na Lei nº 8.213/1991. Sustenta, ainda, que apresenta restrições funcionais permanentes, incompatíveis com as exigências de sua atividade habitual, o que evidenciaria redução parcial e definitiva da capacidade laborativa. Em decorrência, postula o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, com a condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade acidentária, com reintegração ou indenização substitutiva, e da responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos eventualmente deferidos. Assim foi apreciada a questão pelo Juízo de primeiro grau: "Para a configuração da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ou acidente de trabalho, é indispensável a presença simultânea de três elementos essenciais: o dano efetivamente sofrido pelo trabalhador; o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades laborais; a culpa do empregador e no evento danoso, seja por ação ou omissão, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Na presente demanda, o reclamante alega que, em virtude das atividades exercidas como promotor de vendas no período de 19/03/2015 a 03/04/2025, foi acometido por doenças em ambos os ombros, que culminaram em procedimentos cirúrgicos e o deixaram com sequelas e restrições. Com base nesse quadro, postula a nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação das reclamadas ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, estes na forma de pensão mensal vitalícia. As reclamadas, por sua vez, negam a existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades alegadas e o trabalho, sustentando a improcedência total dos pedidos. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial médica, a cargo do Dr. Leandro Teodoro Crippa. O laudo técnico, apresentado sob o ID 6f0616f, e seus posteriores esclarecimentos (ID 89f0159), concluíram de maneira categórica pela inexistência de doença ocupacional, nos seguintes termos: "CONCLUSÃO: Com base nos critérios de Simonin concluo pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas alegadas e as atividades de Promotor de Vendas na Reclamada. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL" (ID 6f0616f - Pág. 11-12) O perito judicial, ao analisar as patologias do autor (Síndrome do Manguito Rotador - CID M75.1), esclareceu que estas possuem natureza estritamente degenerativa e constitucional. Nos esclarecimentos de ID 89f0159, o expert foi enfático ao afirmar que: "A natureza da patologia diagnosticada nos ombros apresenta características intrínsecas e degenerativas, evidenciadas nos exames de imagem que revelam a presença de osteófitos e variações anatômicas no acrômio. Tais achados clínicos são independentes da atividade profissional e resultam de processos biológicos individuais e do envelhecimento natural das estruturas tendíneas". Adicionalmente, o laudo pericial afastou a existência de sobrecarga biomecânica no ambiente de trabalho que pudesse ter contribuído para o quadro. O perito destacou que a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) da função de promotor de vendas (documento de ID 37771f8) identifica baixo risco ergonômico para membros superiores, com atividades dinâmicas, alternância de tarefas e ausência de ciclos repetitivos ou sobrecarga contínua que excedesse os parâmetros de segurança. Ainda mais contundente foi a constatação do perito durante o exame clínico, no qual o reclamante apresentou exame físico estritamente normal, com amplitude de movimento completa, força muscular preservada em ambos os ombros e ausência de quaisquer limitações funcionais detectáveis (fl. 890), concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. A parte reclamante impugnou o laudo, de modo que o perito prestou os devidos esclarecimentos (ID 89f0159), nos quais reafirmou e detalhou suas conclusões técnicas, rebatendo ponto a ponto as alegações do autor e reiterando que a origem das patologias é exclusivamente degenerativa e constitucional. Ademais, o argumento do reclamante acerca da necessidade de produção de prova oral para comprovar as condições de trabalho não se sustenta. Conforme decidido em audiência (ID aa07c03), a questão central da lide -a existência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - é de natureza eminentemente técnica. O artigo 443, II, do CPC é expresso no sentido de que o juiz deverá indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. No caso, eventuais depoimentos não teriam o condão de infirmar as conclusões técnicas, baseadas em exames de imagem, exame físico e literatura médica, que apontam para o caráter degenerativo e constitucional das moléstias (inexistência de nexo causal ou concausal com o labor) e para a ausência de incapacidade laboral. Por conta disso rejeito, os protestos apresentados em audiência. Ressalto, ainda, que o i. Perito foi categórico ao afirmar que "A FUNDAMENTAÇÃO BASEOU-SE NA ANÁLISE DETALHADA DAS ATIVIDADES DESCRITAS PELO PRÓPRIO AUTOR, NO HISTÓRICO PROFISSIONAL E NOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR O PERFIL BIOMECÂNICO DA FUNÇÃO" (fl. 934 - negritado no original), explicitando a desnecessidade de realização de vistoria in loco do ambiente de trabalho. Essa prerrogativa do perito está, inclusive, em consonância com as resoluções do Conselho Federal de Medicina.(...) (...) É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). No entanto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório mostrou-se clara, coesa e tecnicamente fundamentada, não havendo qualquer elemento que justifique sua desconsideração. Dessa forma, ausente um dos pilares essenciais para a responsabilização civil - o nexo de causalidade ou concausalidade -, e, ademais, constatada a ausência de incapacidade laboral, não há como acolher as pretensões do reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e, por conseguinte, as pretensões de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, e compensações por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia)" Analiso. Realizada a necessária perícia médica, o laudo pericial foi encartado no id. 6f0616f, tendo o perito concluído, após exame físico e exames complementares, pela ausência de nexo causal ou concausal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho executado na empresa. De acordo com o laudo pericial (id. 6f0616f), a enfermidade apresentada pelo reclamante, diagnosticada como Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), decorre de fatores degenerativos e de características individuais, sem relação com as atividades laborais desempenhadas. Em esclarecimentos posteriores (id. 89f0159), destacou o perito que os exames de imagem evidenciam alterações compatíveis com processo degenerativo natural, como a presença de osteófitos e particularidades anatômicas da região do acrômio, achados que se vinculam ao envelhecimento e a fatores biológicos próprios do indivíduo, independentemente do exercício profissional. O expert também afastou a hipótese de que as condições de trabalho tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da moléstia. Nesse aspecto, registrou que a Análise Ergonômica do Trabalho referente à função de promotor de vendas não apontou exposição a riscos ergonômicos significativos para os membros superiores, descrevendo atividades diversificadas, com alternância de tarefas e sem repetitividade excessiva ou sobrecarga mecânica contínua. Além disso, durante a avaliação clínica realizada na perícia, o reclamante apresentou quadro funcional preservado, com movimentação normal dos ombros, força muscular íntegra e ausência de limitações objetivamente constatáveis, circunstâncias que levaram o perito a concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, o perito prestou esclarecimentos complementares (id. 89f0159), oportunidade em que ratificou integralmente suas conclusões, enfrentando as objeções formuladas e reiterando que a patologia possui origem degenerativa e constitucional, sem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas em benefício das reclamadas. O trabalho pericial mostrou-se completo e tecnicamente satisfatório, merecendo acolhimento, sendo conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade, não prosperado as impugnações apresentadas pelo reclamante, pois destituídas de conteúdo técnico, demonstrando, tão somente, o inconformismo do reclamante com a conclusão a ele desfavorável. Dessa feita, restou comprovada a ausência de doença ocupacional/acidente de trabalho. Em consequência, não há que se falar em qualquer irregularidade quando da dispensa do trabalhador, posto que o mesmo não era detentor de qualquer espécie de estabilidade, sendo indevido o pleito de reintegração ou indenização correspondente, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, eis que o mesmo foi afastado gozando de auxílio doença sob o código 31 (id. 6f0616f, fls. 889), não de auxílio doença acidentário (código 91), não sendo reconhecida a natureza ocupacional da moléstia na perícia judicial. Inteligência da Súmula 378 do C. TST. No mesmo sentido, não se verifica a configuração de hipótese ensejadora de reparação por dano moral, tendo em vista que não restou evidenciado que a reclamada tenha adotado qualquer conduta ilícita que repercutisse na esfera de direitos do trabalhador. Como se dessume da leitura dos artigos 186 e 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do agente, prejuízos de ordem patrimonial ou sentimental experimentados e nexo causal entre a atitude ilícita e o dano moral e/ou material vivenciados. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, acarretando violação a direito subjetivo individual e causando dano a outrem, possuindo como elementos indispensáveis à sua configuração a lesão voluntária (decorrente de dolo ou culpa), efetivo dano moral ou patrimonial, e nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do agente. Presentes tais elementos, surge o dever de reparar o prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu na hipótese "sub judice". Do exposto, deve prevalecer a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios correlatos e afastou a estabilidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de prova, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RAMOS ALEXANDRE